Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que cria Auxílio Brasil

Pagamentos do programa social que substitui o Bolsa Família são feitos desde 17 de novembro. Benefício é aposta do governo para reeleição

Do portal Metrópoles – O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, a lei que cria o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família e imprime a marca da atual gestão na área social.

O Auxílio Brasil está em vigor desde novembro, quando o governo editou uma medida provisória com força de lei para garantir o pagamento assim que foram pagas as últimas parcelas do Auxílio Emergencial. Para ser definitivamente convertida em lei, a proposta precisava ser aprovada pelo Congresso, o que ocorreu em 25 de novembro, na Câmara dos Deputados, e em 2 de dezembro no Senado Federal.

Veja como funciona o Auxílio Brasil

O Auxílio Brasil é uma das apostas de Bolsonaro para buscar a reeleição no próximo ano. O programa social prevê o pagamento de parcelas de até R$ 400 a 17 milhões de pessoas. O valor é acima do benefício anteriormente pago pelo Bolsa Família.

A criação do novo programa foi viabilizada com a árdua negociação do Executivo com o Congresso Nacional pela aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que permitiu a renegociação do pagamento de precatórios. A postergação da quitação dos débitos da União abriu margem fiscal para a execução do Auxílio Brasil.

Sem a proposta legislativa, havia o risco de que o Executivo fosse obrigado a furar o teto de gastos do Orçamento de 2022 para pagar o benefício. Como contrapartida, deputados e senadores exigiram que o Auxílio Brasil tornasse programa permanente. A vontade do governo era ofertar o benefício de forma temporária.

A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, foi promulgada em 16 de dezembro.

Em dezembro, o governo federal começou a pagar a todos os beneficiários um valor mínimo de R$ 400. Na quarta-feira (29/12), o Ministério da Cidadania informou que não pagará o complemento retroativo do auxílio aos beneficiários que receberam parcelas abaixo de R$ 400 em novembro, como havia sido prometido inicialmente.

“Pela legislação em vigor, não há previsão de pagamento retroativos desse benefício”, afirmou a pasta em nota.

Vetos

Bolsonaro vetou dois trechos da lei. O primeiro estabelecia que as despesas doAuxílio Brasil correriam à conta das dotações orçamentárias alocadas ao programa, as quais deveriam ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis aos benefícios.

Segundo o governo, isso acarretaria em ampliação das despesas sem a devida previsão orçamentária. “O atendimento aos potenciais beneficiários do Programa, assim, dependerá das dotações orçamentárias disponíveis, com vistas a cumprir as regras de responsabilidade fiscal”, justificou o Ministério da Cidadania.

O segundo dispositivo vetado estabelecia metas para taxas de pobrez. “Tal medida geraria ônus ao Poder Executivo federal, em desalinhamento à gestão fiscal responsável, consagrada pelo § 1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, diante das restrições impostas pelo atual cenário fiscal do país.”

Quem recebe o auxílio

Foram mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde.

Segundo o texto, são elegíveis para o pagamento do Auxílio Brasil os beneficiários em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal seja de R$ 105,01 a R$ 210,00, ou com vencimentos mensais iguais ou inferiores a R$ 105.

Os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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