Por 345 a 98, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que libera candidatura de quem cometeu improbidade insanável de forma dolosa; projeto vai ao Senado. A Lei atual prevê 8 anos de inelegibilidade, sem exceção
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, do Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal.
Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A proposta aprovada determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), afirmou que se trata de tornar a Lei Complementar 64/90 compatível com a jurisprudência dos tribunais eleitorais. “Ao analisarem as contas, os tribunais vêem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário”, disse.
Autor da proposta, o deputado Lúcio Mosquini destacou que a inelegibilidade para o político é “a pena de morte”. “A pena máxima é a inelegibilidade para quem faz da política uma militância. E esse projeto tira a inelegibilidade apenas para aqueles que não cometeram ato doloso, não tem dano ao erário, não tem enriquecimento ilícito e tem apenas uma sanção de multa”, defendeu. Ele disse que a lei atual aplica a pena máxima de forma muito genérica.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que a intenção é “separar o joio do trigo”. “Essa é a diferenciação que se faz, porque não cabe inelegibilidade para erros formais, sem dano ao patrimônio”, disse.
A proposta sofreu críticas do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). “É inconcebível aprovarmos esse projeto de lei que torna elegível administrador público que teve contas rejeitadas, mas só teve pena de multa”, criticou.
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a votação de tema controverso. “Precisamos punir as condutas dos agentes e não, por meio das penas aplicadas, estabelecer se ele pode ou não ser elegível”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Veja abaixo, como votou cada deputado (sim: a favor; não: contra; em branco: não participou):
- AJ Albuquerque (PP-CE) -votou sim
- Abílio Santana (PL-BA) -votou sim
- Abou Anni (PSL-SP) -votou sim
- Acácio Favacho (PROS-AP) -votou sim
- Adolfo Viana (PSDB-BA) -votou sim
- Adriana Ventura (Novo-SP) -votou não
- Adriano do Baldy (PP-GO) -votou sim
- Aécio Neves (PSDB-MG) -votou sim
- Aelton Freitas (PL-MG) -votou sim
- Afonso Florence (PT-BA)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Afonso Motta (PDT-RS) -votou sim
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) -votou sim
- Airton Faleiro (PT-PA) -votou sim
- Alan Rick (DEM-AC)
- Alceu Moreira (MDB-RS) -votou sim
- Alcides Rodrigues (Patriota-GO) -votou sim
- Alê Silva (PSL-MG) -votou não
- Alencar S. Braga (PT-SP) -votou sim
- Alessandro Molon (PSB-RJ)
- Alex Manente (Cidadania-SP) -votou não
- Alex Santana (PDT-BA) -votou sim
- Alexandre Frota (PSDB-SP) -votou não
- Alexandre Leite (DEM-SP) -votou sim
- Alexandre Padilha (PT-SP) -votou sim
- Alexis Fonteyne (Novo-SP) -votou não
- Alice Portugal (PCdoB-BA) -votou sim
- Aliel Machado (PSB-PR) -votou sim
- Aline Gurgel (Republican-AP) -votou sim
- Aline Sleutjes (PSL-PR) -votou não
- Altineu Côrtes (PL-RJ) -votou sim
- Aluisio Mendes (PSC-MA) -votou sim
- Amaro Neto (Republican-ES) -votou sim
- André Abdon (PP-AP) -votou sim
- André Ferreira (PSC-PE) -votou sim
- André Figueiredo (PDT-CE) -votou sim
- André Fufuca (PP-MA) -votou sim
- André Janones (Avante-MG) -votou não
- André de Paula (PSD-PE) -votou sim
- Angela Amin (PP-SC) -votou sim
- Aníbal Gomes (DEM-CE) -votou sim
- Antonio Brito (PSD-BA) -votou sim
- Arlindo Chinaglia (PT-SP) -votou sim
- Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) -votou sim
- Aroldo Martins (Republican-PR) -votou sim
- Arthur Lira (PP-AL)
- Arthur O. Maia (DEM-BA) -votou sim
- Átila Lins (PP-AM) -votou sim
- Átila Lira (PP-PI) -votou sim
- Augusto Coutinho (Solidaried-PE)
- Áurea Carolina (PSOL-MG)
- Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ) -votou sim
- Bacelar (Podemos-BA) -votou não
- Baleia Rossi (MDB-SP) -votou sim
- Benedita da Silva (PT-RJ) -votou sim
- Benes Leocádio (Republican-RN)
- Beto Faro (PT-PA) -votou sim
- Beto Pereira (PSDB-MS) -votou sim
- Beto Rosado (PP-RN) -votou sim
- Bia Cavassa (PSDB-MS) -votou sim
- Bia Kicis (PSL-DF) -votou sim
- Bibo Nunes (PSL-RS) -votou não
- Bilac Pinto (DEM-MG) -votou sim
- Bira do Pindaré (PSB-MA) -votou não
- Boca Aberta (PROS-PR) -votou sim
- Bohn Gass (PT-RS) -votou sim
- Bosco Costa (PL-SE) -votou sim
- Bosco Saraiva (Solidaried-AM) -votou sim
- Bozzella (PSL-SP) -votou não
- Bruna Furlan (PSDB-SP) -votou sim
- Cacá Leão (PP-BA)
- Camilo Capiberibe (PSB-AP) -votou sim
- Cap. Alberto Neto (Republican-AM) -votou sim
- Cap. Fábio Abreu (PL-PI) -votou sim
- Capitão Augusto (PL-SP) -votou não
- Capitão Wagner (PROS-CE) -votou não
- Carla Dickson (PROS-RN) -votou sim
- Carla Zambelli (PSL-SP) -votou não
- Carlos Chiodini (MDB-SC) -votou sim
- Carlos Gaguim (DEM-TO) -votou sim
- Carlos Gomes (Republican-RS) -votou sim
- Carlos Jordy (PSL-RJ) -votou não
- Carlos Sampaio (PSDB-SP) -votou não
- Carlos Veras (PT-PE) -votou sim
- Carlos Zarattini (PT-SP) -votou sim
- Carmen Zanotto (Cidadania-SC) -votou não
- Caroline de Toni (PSL-SC) -votou não
- Cássio Andrade (PSB-PA)
- Celina Leão (PP-DF) -votou sim
- Célio Moura (PT-TO) -votou sim
- Célio Silveira (PSDB-GO) -votou sim
- Célio Studart (PV-CE) -votou não
- Celso Maldaner (MDB-SC) -votou sim
- Celso Russomanno (Republican-SP)
- Celso Sabino (PSDB-PA) -votou sim
- Cezinha Madureira (PSD-SP) -votou sim
- Charles Fernandes (PSD-BA) -votou sim
- Charlles Evangelis (PSL-MG) -votou não
- Chico D´Angelo (PDT-RJ) -votou sim
- Chiquinho Brazão (Avante-RJ) -votou sim
- Chris Tonietto (PSL-RJ) -votou não
- Christiane Yared (PL-PR) -votou não
- Christino Aureo (PP-RJ) -votou sim
- Clarissa Garotinho (PROS-RJ) -votou sim
- Claudio Cajado (PP-BA) -votou sim
- Cleber Verde (Republican-MA) -votou sim
- Coronel Armando (PSL-SC) -votou não
- Coronel Tadeu (PSL-SP) -votou não
- CoronelChrisóstom (PSL-RO) -votou sim
- Covatti Filho (PP-RS) -votou sim
- Cristiano Vale (PL-PA) -votou sim
- Da Vitória (Cidadania-ES) -votou sim
- Dagoberto Nogueira (PDT-MS) -votou sim
- Damião Feliciano (PDT-PB) -votou sim
- Daniel Almeida (PCdoB-BA) -votou sim
- Daniel Coelho (Cidadania-PE) -votou não
- Daniel Freitas (PSL-SC) -votou sim
- Daniel Silveira (PSL-RJ) -votou sim
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS) -votou não
- Daniela Waguinho (MDB-RJ) -votou sim
- Danilo Cabral (PSB-PE) -votou sim
- Danilo Forte (PSDB-CE)
- Darci de Matos (PSD-SC) -votou sim
- David Miranda (PSOL-RJ) -votou não
- David Soares (DEM-SP) -votou sim
- DelAntônioFurtado (PSL-RJ) -abstenção
- Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)
- Delegado Marcelo (PSL-MG) -votou não
- Delegado Pablo (PSL-AM)
- Delegado Waldir (PSL-GO) -votou não
- Diego Andrade (PSD-MG) -votou sim
- Diego Garcia (Podemos-PR) -votou não
- Dimas Fabiano (PP-MG) -votou sim
- Domingos Neto (PSD-CE) -votou sim
- Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Dr Zacharias Calil (DEM-GO) -votou sim
- Dr. Frederico (Patriota-MG) -votou sim
- Dr. Gonçalo (Republican-MA) -votou sim
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Dr. Leonardo (Solidaried-MT) -votou não
- Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) -votou sim
- Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) -votou sim
- Dra. Vanda Milani (Solidaried-AC) -votou sim
- Dra.Soraya Manato (PSL-ES) -votou não
- Dulce Miranda (MDB-TO)
- Edilazio Junior (PSD-MA) -votou sim
- Edio Lopes (PL-RR) -votou sim
- Edna Henrique (PSDB-PB) -votou não
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG) -votou sim
- Eduardo Bismarck (PDT-CE) -votou sim
- Eduardo Costa (PTB-PA) -votou não
- Eduardo Cury (PSDB-SP) -votou sim
- Eduardo da Fonte (PP-PE) -votou sim
- EduardoBolsonaro (PSL-SP)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Eli Borges (Solidaried-TO) -votou não
- Eli Corrêa Filho (DEM-SP) -votou sim
- Elias Vaz (PSB-GO) -votou sim
- Elmar Nascimento (DEM-BA)
- Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) -votou sim
- Emidinho Madeira (PSB-MG) -votou sim
- Enio Verri (PT-PR) -votou sim
- Enrico Misasi (PV-SP) -votou sim
- Erika Kokay (PT-DF) -votou sim
- Eros Biondini (PROS-MG) -votou não
- EuclydesPettersen (PSC-MG) -votou sim
- Evair de Melo (PP-ES) -votou sim
- Expedito Netto (PSD-RO) -votou sim
- Fábio Henrique (PDT-SE) -votou sim
- Fábio Mitidieri (PSD-SE) -votou sim
- Fábio Ramalho (MDB-MG) -votou sim
- Fabio Reis (MDB-SE) -votou sim
- Fabio Schiochet (PSL-SC) -votou não
- Fábio Trad (PSD-MS)
- Fausto Pinato (PP-SP) -votou sim
- Felício Laterça (PSL-RJ) -votou sim
- Felipe Carreras (PSB-PE) -votou sim
- Felipe Rigoni (PSB-ES) -votou não
- FelipeFrancischini (PSL-PR) -votou sim
- Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
- FernandaMelchionna (PSOL-RS) -votou não
- Fernando Coelho (DEM-PE) -votou sim
- FernandoMonteiro (PP-PE) -votou sim
- FernandoRodolfo (PL-PE) -votou sim
- Filipe Barros (PSL-PR) -votou sim
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Flaviano Melo (MDB-AC) -votou sim
- Flávio Nogueira (PDT-PI) -votou sim
- Flordelis (PSD-RJ) -votou sim
- Francisco Jr. (PSD-GO)
- Franco Cartafina (PP-MG) -votou não
- Fred Costa (Patriota-MG)
- Frei Anastacio (PT-PB) -votou sim
- Gastão Vieira (PROS-MA) -votou sim
- Gelson Azevedo (PL-RJ) -votou sim
- Genecias Noronha (Solidaried-CE) -votou sim
- General Girão (PSL-RN) -votou não
- General Peternelli (PSL-SP) -votou não
- Geninho Zuliani (DEM-SP) -votou sim
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Gervásio Maia (PSB-PB) -votou sim
- Giacobo (PL-PR) -abstenção
- Gil Cutrim (Republican-MA) -votou sim
- Gilberto Abramo (Republican-MG) -votou sim
- GilbertoNasciment (PSC-SP)
- Gilson Marques (Novo-SC) -votou não
- Giovani Cherini (PL-RS) -votou sim
- Giovani Feltes (MDB-RS) -votou sim
- Glauber Braga (PSOL-RJ)
- Glaustin da Fokus (PSC-GO) -votou sim
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE) -votou sim
- Greyce Elias (Avante-MG) -votou sim
- Guiga Peixoto (PSL-SP) -votou não
- Guilherme Derrite (PP-SP) -votou não
- Guilherme Mussi (PP-SP) -votou sim
- Gurgel (PSL-RJ) -votou não
- Gustavo Fruet (PDT-PR)
- Gustinho Ribeiro (Solidaried-SE) -votou sim
- Gutemberg Reis (MDB-RJ) -votou sim
- Haroldo Cathedral (PSD-RR) -votou sim
- Heitor Freire (PSL-CE) -votou não
- Heitor Schuch (PSB-RS) -votou sim
- Helder Salomão (PT-ES) -votou sim
- Hélio Costa (Republican-SC) -votou sim
- Hélio Leite (DEM-PA) -votou sim
- Helio Lopes (PSL-RJ) -votou sim
- Henrique Fontana (PT-RS) -votou sim
- Henrique Paraíso (Republican-SP) -votou sim
- Hercílio Diniz (MDB-MG) -votou sim
- Herculano Passos (MDB-SP) -votou sim
- HermesParcianello (MDB-PR)
- Hildo Rocha (MDB-MA) -votou sim
- Hiran Gonçalves (PP-RR) -votou sim
- Hugo Leal (PSD-RJ) -votou sim
- Hugo Motta (Republican-PB) -votou sim
- Idilvan Alencar (PDT-CE) -votou não
- Igor Kannário (DEM-BA) -votou sim
- Igor Timo (Podemos-MG)
- Iracema Portella (PP-PI) -votou sim
- Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) -votou sim
- Israel Batista (PV-DF) -votou sim
- Ivan Valente (PSOL-SP) -votou não
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ) -votou sim
- Jaqueline Cassol (PP-RO) -votou sim
- Jefferson Campos (PSB-SP) -votou sim
- Jerônimo Goergen (PP-RS) -votou sim
- Jéssica Sales (MDB-AC)
- Jesus Sérgio (PDT-AC) -votou sim
- Jhonatan de Jesus (Republican-RR) -votou sim
- João C. Bacelar (PL-BA) -votou sim
- João Campos (Republican-GO) -votou sim
- João Daniel (PT-SE) -votou sim
- João Maia (PL-RN)
- João Marcelo S. (MDB-MA) -votou sim
- JoaquimPassarinho (PSD-PA) -votou não
- Joenia Wapichana (Rede-RR) -votou sim
- Joice Hasselmann (PSL-SP) -votou não
- Jorge Braz (Republican-RJ) -votou sim
- Jorge Solla (PT-BA) -votou sim
- José Airton (PT-CE) -votou sim
- José Guimarães (PT-CE) -votou sim
- Jose Mario Schrein (DEM-GO) -votou sim
- José Medeiros (Podemos-MT) -votou não
- José Nelto (Podemos-GO)
- José Nunes (PSD-BA) -votou sim
- José Priante (MDB-PA)
- José Ricardo (PT-AM) -abstenção
- José Rocha (PL-BA)
- Joseildo Ramos (PT-BA) -votou sim
- JosimarMaranhãozi (PL-MA) -votou sim
- Josivaldo JP (Podemos-MA) -votou não
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Julian Lemos (PSL-PB) -votou não
- Júlio Cesar (PSD-PI) -votou sim
- Julio Cesar Ribeir (Republican-DF) -votou sim
- Júlio Delgado (PSB-MG) -votou sim
- Julio Lopes (PP-RJ) -votou sim
- Junio Amaral (PSL-MG) -votou não
- Júnior Ferrari (PSD-PA) -votou não
- Junior Lourenço (PL-MA) -votou sim
- Júnior Mano (PL-CE)
- Juscelino Filho (DEM-MA)
- Kim Kataguiri (DEM-SP) -votou não
- Laercio Oliveira (PP-SE) -votou sim
- Laerte Bessa (PL-DF) -votou sim
- Lafayette Andrada (Republican-MG) -votou sim
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Lauriete (PSC-ES) -votou sim
- Leandre (PV-PR) -votou sim
- Leda Sadala (Avante-AP) -votou sim
- Léo Moraes (Podemos-RO) -votou não
- Léo Motta (PSL-MG)
- Leo de Brito (PT-AC) -votou sim
- Leonardo Gadelha (PSC-PB) -votou sim
- Leonardo Monteiro (PT-MG) -votou sim
- Leônidas Cristino (PDT-CE) -votou sim
- Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) -votou sim
- Lídice da Mata (PSB-BA) -votou sim
- Lincoln Portela (PL-MG) -votou sim
- Liziane Bayer (PSB-RS) -votou sim
- Loester Trutis (PSL-MS) -votou não
- Lourival Gomes (PSL-RJ) -votou sim
- Lucas Gonzalez (Novo-MG) -votou não
- Lucas Redecker (PSDB-RS) -votou não
- Lucas Vergilio (Solidaried-GO)
- Luciano Bivar (PSL-PE) -votou sim
- Luciano Ducci (PSB-PR) -votou sim
- Lucio Mosquini (MDB-RO) -votou sim
- Luis Miranda (DEM-DF) -votou sim
- Luis Tibé (Avante-MG) -votou sim
- Luisa Canziani (PTB-PR)
- Luiz Carlos (PSDB-AP) -votou sim
- Luiz Carlos Motta (PL-SP) -votou sim
- Luiz Lima (PSL-RJ) -votou não
- Luiz Nishimori (PL-PR) -votou sim
- Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) -votou sim
- LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) -votou sim
- Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Luizão Goulart (Republican-PR) -votou sim
- Luizianne Lins (PT-CE) -votou sim
- Magda Mofatto (PL-GO) -votou sim
- Major Fabiana (PSL-RJ) -votou sim
- Mara Rocha (PSDB-AC) -votou não
- Marcel van Hattem (Novo-RS) -votou não
- Marcelo Álvaro (PSL-MG)
- Marcelo Aro (PP-MG) -votou sim
- Marcelo Brum (PSL-RS) -votou sim
- Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
- Marcelo Moraes (PTB-RS)
- Marcelo Nilo (PSB-BA) -votou sim
- Marcelo Ramos (PL-AM) -votou sim
- Marcio Alvino (PL-SP) -votou sim
- Márcio Biolchi (MDB-RS) -votou sim
- Márcio Labre (PSL-RJ) -abstenção
- Márcio Marinho (Republican-BA) -votou sim
- Marco Bertaiolli (PSD-SP) -votou sim
- Marcon (PT-RS) -votou sim
- Marcos A. Sampaio (MDB-PI)
- Marcos Pereira (Republican-SP) -votou sim
- Marcos Soares (DEM-RJ) -votou sim
- Margarete Coelho (PP-PI) -votou sim
- Maria Rosas (Republican-SP) -votou sim
- Maria do Rosário (PT-RS) -votou sim
- Mariana Carvalho (PSDB-RO) -votou sim
- Marília Arraes (PT-PE) -votou sim
- Marina Santos (Solidaried-PI) -votou sim
- Mário Heringer (PDT-MG) -votou sim
- MárioNegromonte Jr (PP-BA) -votou sim
- Marlon Santos (PDT-RS)
- Marreca Filho (Patriota-MA) -votou sim
- Marx Beltrão (PSD-AL) -votou sim
- Maurício Dziedrick (PTB-RS) -votou não
- Mauro Lopes (MDB-MG) -votou sim
- Mauro Nazif (PSB-RO) -votou não
- Merlong Solano (PT-PI) -votou sim
- Miguel Lombardi (PL-SP) -votou sim
- Milton Coelho (PSB-PE) -votou sim
- Misael Varella (PSD-MG) -votou sim
- Moses Rodrigues (MDB-CE) -votou sim
- Natália Bonavides (PT-RN) -votou sim
- Nelson Barbudo (PSL-MT)
- Nereu Crispim (PSL-RS) -votou sim
- Neri Geller (PP-MT) -votou sim
- Neucimar Fraga (PSD-ES) -votou sim
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG) -votou sim
- Nicoletti (PSL-RR) -votou não
- Nilson Pinto (PSDB-PA) -votou sim
- Nilto Tatto (PT-SP) -votou sim
- Nivaldo Albuquerq (PTB-AL) -votou não
- Norma Ayub (DEM-ES) -votou sim
- Odair Cunha (PT-MG) -votou sim
- Odorico Monteiro (PSB-CE) -votou sim
- Olival Marques (DEM-PA) -votou sim
- Orlando Silva (PCdoB-SP) -votou sim
- Osires Damaso (PSC-TO) -votou sim
- Osmar Terra (MDB-RS) -votou sim
- Ossesio Silva (Republican-PE) -votou sim
- Otavio Leite (PSDB-RJ) -votou sim
- Otoni de Paula (PSC-RJ) -votou sim
- Ottaci Nascimento (Solidaried-RR) -votou sim
- Otto Alencar (PSD-BA) -votou sim
- Padre João (PT-MG) -votou sim
- Pastor Eurico (Patriota-PE) -votou sim
- Pastor Gil (PL-MA) -votou sim
- Pastor Isidório (Avante-BA) -votou sim
- Patrus Ananias (PT-MG) -votou sim
- Paula Belmonte (Cidadania-DF) -votou não
- Paulão (PT-AL) -votou sim
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) -votou sim
- Paulo Azi (DEM-BA) -votou sim
- Paulo Bengtson (PTB-PA)
- Paulo Freire Costa (PL-SP) -votou não
- Paulo Ganime (Novo-RJ) -votou não
- Paulo Guedes (PT-MG) -votou sim
- Paulo Magalhães (PSD-BA) -votou sim
- Paulo Martins (PSC-PR) -votou não
- Paulo Pereira (Solidaried-SP) -votou sim
- Paulo Pimenta (PT-RS) -votou sim
- Paulo Ramos (PDT-RJ) -votou sim
- Paulo Teixeira (PT-SP) -votou sim
- Paulo V. Caleffi (PSD-RS) -votou sim
- Pedro A Bezerra (PTB-CE) -votou sim
- Pedro Augusto (PSD-RJ) -votou sim
- Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) -votou sim
- Pedro Lupion (DEM-PR) -votou sim
- Pedro Uczai (PT-SC) -votou sim
- Pedro Vilela (PSDB-AL) -votou sim
- Pedro Westphalen (PP-RS) -votou sim
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC) -votou sim
- Pinheirinho (PP-MG) -votou sim
- Policial Sastre (PL-SP) -votou não
- Pompeo de Mattos (PDT-RS) -votou sim
- Pr Marco Feliciano (Republican-SP) -votou sim
- Profª Dorinha (DEM-TO)
- Prof Marcivania (PCdoB-AP)
- Profª Rosa Neide (PT-MT) -votou sim
- Professor Alcides (PP-GO) -votou sim
- Professor Joziel (PSL-RJ) -votou não
- Professora Dayane (PSL-BA) -votou sim
- Rafael Motta (PSB-RN) -votou sim
- Rafafá (PSDB-PB) -votou não
- Raimundo Costa (PL-BA) -votou não
- Raul Henry (MDB-PE) -votou sim
- Reginaldo Lopes (PT-MG) -votou sim
- Rejane Dias (PT-PI) -votou sim
- Renata Abreu (Podemos-SP) -votou não
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE) -votou sim
- Ricardo Barros (PP-PR) -votou não
- Ricardo Guidi (PSD-SC) -votou sim
- Ricardo Izar (PP-SP) -votou sim
- Ricardo Silva (PSB-SP) -votou sim
- Ricardo Teobaldo (Podemos-PE)
- Ricardo da Karol (PSC-RJ) -votou sim
- Roberto Alves (Republican-SP) -votou sim
- Roberto de Lucena (Podemos-SP) -votou não
- Rodrigo Agostinho (PSB-SP) -votou não
- Rodrigo Coelho (PSB-SC) -votou não
- Rodrigo Maia (DEM-RJ) -votou não
- Rodrigo de Castro (PSDB-MG) -votou sim
- Rogério Correia (PT-MG) -votou sim
- Rogério Peninha (MDB-SC) -votou sim
- Roman (Patriota-PR) -votou sim
- Ronaldo Carletto (PP-BA) -votou sim
- Rosana Valle (PSB-SP) -votou sim
- Rosangela Gomes (Republican-RJ) -votou sim
- Rose Modesto (PSDB-MS) -votou não
- Rossoni (PSDB-PR) -votou sim
- Rubens Bueno (Cidadania-PR) -votou não
- Rubens Otoni (PT-GO) -votou sim
- Rui Falcão (PT-SP) -votou sim
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Samuel Moreira (PSDB-SP) -votou não
- Sanderson (PSL-RS) -votou não
- Sargento Fahur (PSD-PR) -votou não
- Sebastião Oliveira (Avante-PE) -votou sim
- Sérgio Brito (PSD-BA)
- Sergio Souza (MDB-PR) -votou sim
- Sergio Toledo (PL-AL) -votou sim
- Severino Pessoa (Republican-AL) -votou sim
- Shéridan (PSDB-RR) -votou sim
- Sidney Leite (PSD-AM) -votou sim
- Silas Câmara (Republican-AM)
- Silvia Cristina (PDT-RO) -votou sim
- Silvio Costa Filho (Republican-PE) -votou sim
- Soraya Santos (PL-RJ) -votou sim
- SóstenesCavalcante (DEM-RJ) -votou sim
- Stefano Aguiar (PSD-MG) -votou sim
- Stephanes Junior (PSD-PR)
- SubtenenteGonzaga (PDT-MG) -votou não
- Tabata Amaral (PDT-SP) -votou não
- Tadeu Alencar (PSB-PE)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Ted Conti (PSB-ES) -votou sim
- Tereza Nelma (PSDB-AL) -votou sim
- Tia Eron (Republican-BA) -votou sim
- Tiago Dimas (Solidaried-TO) -votou sim
- Tiago Mitraud (Novo-MG) -votou não
- Tiririca (PL-SP) -votou sim
- Tito (Avante-BA) -votou não
- ToninhoWandscheer (PROS-PR)
- Totonho Lopes (PDT-CE) -votou sim
- Túlio Gadêlha (PDT-PE) -votou não
- Uldurico Junior (PROS-BA) -votou sim
- Vaidon Oliveira (PROS-CE) -votou sim
- Valdevan Noventa (PL-SE)
- Valmir Assunção (PT-BA) -votou sim
- Valtenir Pereira (MDB-MT) -votou sim
- Vander Loubet (PT-MS) -votou sim
- Vanderlei Macris (PSDB-SP) -votou não
- Vavá Martins (Republican-PA) -votou sim
- Vermelho (PSD-PR) -votou sim
- Vicentinho (PT-SP) -votou sim
- Vicentinho Júnior (PL-TO) -votou sim
- Vilson da Fetaemg (PSB-MG) -votou sim
- Vinicius Carvalho (Republican-SP) -votou sim
- Vinicius Gurgel (PL-AP) -votou sim
- Vinicius Poit (Novo-SP) -votou não
- Vitor Hugo (PSL-GO) -votou não
- Vitor Lippi (PSDB-SP) -votou sim
- Vivi Reis (PSOL-PA) -votou não
- Waldenor Pereira (PT-BA) -votou sim
- Walter Alves (MDB-RN) -votou sim
- Weliton Prado (PROS-MG) -votou não
- Wellington (PL-PB)
- Wilson Santiago (PTB-PB) -votou não
- Wolney Queiroz (PDT-PE) -votou sim
- Zé Carlos (PT-MA) -votou sim
- Zé Neto (PT-BA)
- Zé Silva (Solidaried-MG) -votou sim
- Zé Vitor (PL-MG) -votou sim
- Zeca Dirceu (PT-PR) -votou sim