Denúncias contra a ‘Zona Azul’ devem ser encaminhadas para o Ministério Público

Proposição de encaminhamento ao MP foi apresentada pela vereadora Regina Cioffi (PP)

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, realizada na última terça-feira (09), teve ampla discussão entre os vereadores a respeito do estacionamento rotativo do Centro da cidade, denominado “Zona Azul”, operado pela empresa EXP Parking. Os parlamentares relataram uma série de problemas e reclamações por parte dos munícipes, entre elas, parquímetros que não funcionam e falta de fiscais nas ruas para obtenção do tíquete.

No último mês de maio, por indicação da vereadora Dra. Regina Cioffi (PP), foi realizada uma audiência pública com o objetivo de discutir o serviço. À época, a parlamentar chamou a atenção dos presentes para a existência de uma lei nacional que regulamenta os estacionamentos rotativos e suas cobranças. Ela também deixou claro que, levando em conta as diversas as reclamações que a casa tem recebido por parte da população, principalmente no que diz respeito a uma sistemática de cobrança e multas aplicadas, a Câmara Municipal é quem deve cobrar melhor fiscalização.

Passados três meses da audiência pública e com o número de reclamações aumentando, Dra. Regina se propõe agora a elaborar um documento, com a assinatura de todos os vereadores, e encaminhá-lo ao Ministério Público (MP) com um pedido de providências cabíveis.

“A população já sofreu demais com essas multas e parece que a empresa não dá a menor importância, continuando a sangrar nossa população”, afirmou a vereadora. “Com a denúncia nas mãos do Ministério Público, o órgão entra neste processo e, quem sabe, a situação se resolva”, completa.

A vereadora contou também que próximo ao seu consultório médico há um parquímetro e que ela soube que há mais de dois meses o equipamento está inoperante. Ela conta ter entrado em contato com secretário de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde Maria, que respondeu já ter notificado a empresa e ter recebido como resposta a alegação de que faltam peças no mercado para o conserto dos mesmos.

Outros Projetos

Na Ordem do Dia da última Sessão Ordinária, um projeto em Segunda Discussão e três em Primeira Discussão de autoria da parlamentar foram destaques. Destaque para a proposta de criação do selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher que certificará instituições que priorizam a contratação e capacitação de mulheres, sobretudo daquelas que encontram-se em situação de violência doméstica ou situação de vulnerabilidade econômica.

*informações Assessoria Câmara

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