STF derruba as emendas de relator por 6 votos a 5; decisão é derrota para o Congresso

Rosa Weber, Fachin, Barroso, Fux, Lewandowski e Cármen Lúcia defendem a extinção do mecanismo; Moraes, Nunes Marques, Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes consideram emendas do relator legais, mas sugerem adoção de medidas de transparência.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela inconstitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de emendas de RP9. A decisão aconteceu nesta segunda-feira, 19, com voto do ministro Ricardo Lewandowski, que destacou que, apesar os recentes esforços – com a aprovação da resolução 3/2022, o “Congresso Nacional não conseguiu se adequar no que tange os parâmetros constitucionais”. Citando texto aprovado na última sexta-feira, 16, que criou novas regras para distribuição e transparência para as emendas, o magistrado defendeu que, apesar de representar um significativo avanço, “não foram adotadas todas as providencias necessárias para adequada transparência”, o que torna o modelo inconstitucional. “Embora a distribuição seja menos arbitrária, ela não será equânime como ocorre nas emendas individuais, alguns continuarão recebendo mais ou menos e o líder poderá distribuir [os recursos], abrindo espaços para barganhas políticas”, defendeu. O julgamento foi encerrado com placar de 6 votos contrários ao Orçamento Secreto e 5 favoráveis, impondo uma derrota ao Congresso Nacional, que defendia a constitucionalidade e manutenção do modelo.

A votação da matéria teve início na quarta-feira, 14, com voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber, que se posicionou pela inconstitucionalidade das emendas. Ao longo da sua exposição de mais de três horas, a magistrada citou histórico de casos de corrupção orçamentária envolvendo o Congresso Nacional brasileiro, relembrando escândalos como o Caso PC Farias e os Anões do Orçamento, e ressaltou a “incapacidade” dos congressistas para identificar os autores das emendas e a destinação dos recursos, o que torna o atual modelo “incompatível com a ordem constitucional e republicana”, defendeu Weber, falando ainda em “balconização do orçamento”. “Por isso trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para realização das despesas, tão pouco se observam regras de transparência na sua execução”, pontuou a presidente da Corte. De acordo com ela, citando ofício apresentado pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), apenas 70% dos deputados e 85% dos senadores deram transparência das despesas de emendas de relator, o que a ministra considera insuficiente. Segundo ela, foram identificados apenas R$ 10,9 bilhões dos R$ 36,9 bilhões desembolsados nos exercícios de 2021 e 2022. Ou seja, menos de um terço do valor total gasto. Na visão da ministra, as emendas de relator se limitam, exclusivamente, a correções de erros e omissões, sendo vedada sua utilização indevida, como desempenhado no atual modelo.

O posicionamento de Rosa Weber foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que também se posicionaram pelo fim do Orçamento Secreto. Para o ministro Fachin, as emendas de relator não têm previsão na Constituição. “A definição de agenda e a formulação de políticas públicas devem submeter-se democraticamente à vontade da maioria, descabendo utilização personalista, discricionária e aleatória de parcela do orçamento federal”, pontuou. Em sua exposição, Luis Roberto Barroso disse que as emendas RP-9 retomam a prática do “toma lá, dá cá” na política brasileira. “Para evitar que o Congresso ficasse subordinado a caprichos do presidente é que se tornaram as emendas individuais e obrigatória impositivas, de modo que o presidente não pode mais barganhar apoio em troca de liberar ou não as verbas. Elas são impositivas e há virtude nisso. Por outro lado, não se pode tirar do presidente a possibilidade das escolhas ou de prestigiar a composição política. E presidente fraco é um risco democrático”, defendeu o ministro.

*Com informações: Jovem Pan

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