Câmara: Primeira Audiência Pública do ano vai discutir projetos relativos a zoneamento e uso e ocupação do solo

Na próxima quarta-feira (15), a Câmara Municipal de Poços de Caldas, no Sul de Minas, realizará a primeira Audiência Pública do ano. Dois Projetos de Lei de autoria do Executivo serão debatidos durante o encontro, atendendo ao que estabelece a Lei Orgânica. O primeiro versa sobre o novo Perímetro Urbano do Município e o segundo autoriza a Prefeitura a proceder a regularização do uso, desmembramentos e edificações.

O Projeto de Lei n. 56/2022 prevê a inclusão de quatro áreas no perímetro urbano, totalizando 85.719 km². Já o Projeto de Lei n. 69/2022 permite legalizar construções erguidas à revelia da legislação urbanística municipal. Na proposição encaminhada aos vereadores, a Prefeitura ressalta que os imóveis em situação irregular não são passíveis de registro no Cartório de Imóveis, além de estarem sujeitos à ação de fiscalização, a qualquer momento, e à multa pela infração verificada. Uma vez regularizada a edificação, o proprietário poderá registrar sua propriedade, ter acesso a financiamento para reforma do imóvel ou comercializá-lo.

Ainda no projeto, o Executivo informa que a regularização de edificações constitui-se, também, como um instrumento de arrecadação fiscal, uma vez que propicia o ingresso, nos cofres públicos, dos valores decorrentes não só da taxa de regularização, mas, principalmente, da cobrança do IPTU sobre a área real construída, bem como do ITBI, no caso de transmissão do imóvel. A matéria assegura, também, como medida de caráter social, a regularização gratuita das construções residenciais com até 70m2.

As inscrições para uso da palavra, durante a audiência, serão limitadas a oito, excluídas as autoridades da Mesa, devendo ser formuladas até o dia 13 de fevereiro, às 18h, pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. O encontro será transmitido pelas páginas da Câmara no Facebook e no YouTube.

*Informações Câmara Municipal.

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