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Está em análise pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Poços de Caldas, no Sul de Minas, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – LDO 2024 (Projeto de Lei Executivo n. 25/2023). A matéria já foi debatida em audiência no Legislativo, na última semana, e será colocada em votação após conclusão dos pareceres. A LDO compreende as metas e prioridades do município para o ano seguinte, além das diretrizes gerais para elaboração do Orçamento, disposições sobre a política de pessoal, equilíbrio entre receitas e despesas e definição de critérios para início de novos projetos.
No projeto enviado à Câmara, a Prefeitura pontua que as metas e diretrizes discriminadas na proposta da LDO para 2024 contemplam a continuidade de programas e ações em andamento, bem como a implantação de projetos e do Plano de Governo da Administração Pública Municipal, sendo compatíveis com o Plano Plurianual de investimentos e com os respectivos Orçamentos anuais.O Executivo informa que a integração permitirá, assim, o confronto direto entre a execução dos Orçamentos e as diretrizes, prioridades traçadas e metas previamente definidas.
Ainda na proposta, a administração destaca as prioridades do município em cada área.
Saúde:
- manter e otimizar o Centro de Referência da Mulher e da Criança;
- implantar a Rede de Atenção à Saúde dos Portadores de Doenças Crônicas;
- implantar o antedimento odontológico de urgência na UPA;
- implantar o Centro de Especializado de Reabilitação (CER) II.
Na Educação, algumas metas são a construção, conclusão, reforma e manutenção dos Centros Municipais de Educação Infantil, escolas, quadras e unidades do Programa Municipal da Juventude, além da garantia da segurança estrutural nas unidades escolares, com a obtenção gradativa do alvará sanitário e do AVCB, por meio de parcerias público-privadas.
Com relação ao Meio Ambiente, destaque para a redação de Projeto de Lei regulamentando a fauna e maus-tratos contra os animais e a promoção de diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e afins, como o Novo Marco do Saneamento.
A LDO reúne, ainda, prioridades em outras áreas: Áreas Urbanas, Habitação, Saneamento Básico, Esportes e Lazer, Transportes e Trânsito, Segurança Alimentar, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Rural e Abastecimento, Turismo, Cultura, Tributos e Finanças, Segurança Pública e Defesa Civil.
O presidente da Câmara, vereador Douglas Dofu (União Brasil), destaca a importância da matéria em análise pelo Legislativo. “É fundamental que haja a fiscalização e o acompanhamento por parte dos vereadores de todo o processo que envolve a LDO. Essas prioridades a curto prazo nortearão a elaboração do Orçamento e o Poder Legislativo deve estar atento à discussão e à votação, de forma que todas essas metas sejam transparentes e abertas ao diálogo”, afirma.
O texto integral do Projeto de Lei e informações sobre tramitação, relatorias e votações ficam disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.
*Informações Ass. Imprensa Câmara Municipal.
