Começa a tramitar na Câmara projeto para reestruturar a Guarda Civil Municipal de Poços de Caldas

Será lido na sessão ordinária desta terça-feira (13/6) da Câmara Municipal de Poços de Caldas, no Sul de Minas, o Projeto de Lei Complementar nº 48/2023, encaminhado pela Prefeitura Municipal, que pretende reestruturar a Guarda Civil Municipal (GCM). Após a leitura, o projeto será encaminhado para análise das Comissões da Câmara e, por fim, será encaminhado para votação no Plenário da Casa.

As principais alterações propostas no projeto são a criação da Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, além de possibilitar ao seu efetivo utilizar arma de fogo e atuar em ações de fiscalização de trânsito.

O texto não define a quantidade de efetivo da GCM, estipulando que a questão será tratada em lei específica. O ingresso deverá ser por concurso público e com idade limite de 35 anos, além de estabelecer um percentual mínimo de 30% das novas vagas para mulheres.

O projeto altera a Lei Complementar Nº 59, de 27 de outubro de 2005, que acrescenta, altera e consolida a legislação que instituiu a Guarda Municipal de Poços De Caldas e dá outras providências, e a Lei Complementar Nº 100, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do município.

Veja íntegra do projeto:

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