Senado aprova em 1º turno PEC que inclui economia solidária na Ordem Econômica

Sob a condução do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado aprovou, em 1° turno, nesta quinta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/2019, que institui a economia solidária na Ordem Econômica, com intuito de fomentar políticas públicas voltadas para o setor.

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), e relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposta facilita a implementação por meio da inclusão entre os princípios da ordem econômica que constam do artigo 170 da Constituição Federal.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 147/2019, relatado pelo senador Marcos Rogério (Democratas-RO), que garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que será enviado à sanção. O Plenário aprovou o PL 3801/2021, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB/ES), e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que inclui 31 municípios do norte do Espírito Santo, que fazem parte da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Os parlamentares aprovaram ainda o PL 3042/2021, que prorroga até 2026 incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), cuja vigência acabaria em janeiro de 2022, e atualiza a relação de insumos e máquinas na fabricação de células e painéis fotovoltaicos. Ele segue para sanção.

Os senadores enviaram à sanção presidencial o PL 813/2021. Relatado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto aprovado transforma 141 cargos de técnicos do Ministério Pública da União (MPU) em 8 cargos de procurador de Justiça e 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O texto vai à sanção. De iniciativa da Presidência da República, foi aprovado o PL 5010/2020, que altera normas do Sistema de Ensino Naval e veda o uso de tatuagens para ingresso na Marinha que façam alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, criminalidade, ideia ou ato libidinoso, discriminação, preconceito de raça, credo, sexo ou origem, ideia ou ato ofensivo às suas liberdades”; ou que possam comprometer a segurança de operações militares. O texto foi relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Como item extrapauta, o Senado aprovou e enviou à sanção, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 712/2019, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que garante a contratação de energia gerada a partir de termelétricas a carvão mineral, localizadas em Santa Catarina, até 2040. A medida também cria o “Programa de Transição Energética Justa (TEJ)”. Foi aprovado o projeto que disciplina retorno de gestantes ao trabalho presencial, incluindo empregadas domésticas. Segundo o PL 2.058/2021, elas devem estar vacinadas contra a Covid-19. Matéria retorna para análise dos deputados.

O Plenário deliberou também a proposta que restabelece o sistema de licitações para permissão de funcionamento de linhas de ônibus interestaduais e internacionais. O PL 3819/2020 vai à sanção, assim como o PL 1953/2021, que define percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). Oriundos da CPI da Covid-19 – os PLs 3818/3820, de 2021 – também foram aprovados. Respectivamente, o primeiro confere a ‘Ordem do Mérito Médico’ a outras categorias profissionais de saúde, e o segundo institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia. Os textos seguem para análise da Câmara dos Deputados. E o Senado também aprovou o PL 2993/2021, da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que obriga o ensino de xadrez nas escolas públicas e privadas. O objetivo é desenvolver áreas de aprendizado que exigem maior abstração, raciocínio lógico e elaboração do pensamento. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Por fim, foram chancelados dois nomes indicados a cargos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e um ao cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, na vaga decorrente da renúncia de Carlos Afonso Rodrigues Gomes. Os aprovados serão encaminhados à Presidência da República.

Fonte: Assessoria do Senador Rodrigo Pacheco.

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