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Projeto apresentado pela vereadora Regina Cioffi (PP) na semana passada já está sendo analisado pelas assessorias Jurídica e Técnica-Legislativa da Câmara de Vereadores de Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, para receber Parecer sobre sua adequação textual e legalidade jurídica para proibir que haja inaugurações de obras públicas na cidade sem que haja a real definição para o início da execução ou sem que a obra esteja concluída, a exemplo do que ocorreu, recentemente, com o Hospital do Câncer.
De acordo com a vereadora, a proposição se adequa às preocupações do “Estatuto das Cidades” e busca assegurar o resguardo da imagem de credibilidade dos atos administrativos da administração municipal. “São comuns os casos de inauguração ‘faz de conta’, caracterizando verdadeiros estelionatos políticos-administrativos. Os governantes as vésperas de se afastarem dos cargos, ou por interesse eleitorais, promovem inaugurações de obras inacabadas, as quais terminam se tornando inconclusas ou mesmo de ‘pedras fundamentais referentes a obras que nem se iniciou’. O prejuízo recai no bolso popular e no desperdício dos recursos públicos”, enfatiza.
O projeto determina que a inauguração de obras concluída só ocorra após ser liberado o “habite-se”, demonstrando a regularidade da edificação. “Se o prédio não teve concedida a licença de habite-se, ele não pode ser ocupado”, frisa Regina Cioffi.
Após análise das assessorias, o projeto segue para as comissões permanentes da Casa onde também receberá Parecer e, na sequência, estará apto para ser levado ao Plenário para discussão e votação dos vereadores.
