PEC prevê transferência especial para emendas de comissões
Proposta permite que repasses de recursos dessas emendas sejam feitos diretamente aos municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/21 teve ...
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Proposta original é para haver congelamento enquanto durar o estado de calamidade pública em Minas. O Projeto de Lei (PL) 3.278/21, ...
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