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O potencial de destinação em Minas Gerais, segundo a Receita Federal, é de mais de R$ 694.800.000,00
A “Campanha Destinação”, da Receita Federal, visa divulgar aos contribuintes Pessoa Física e Pessoa Jurídica a possibilidade de destinar uma parte do seu Imposto de Renda aos Fundos Especiais de amparo social controlados pelos Conselhos e fiscalizados pelo Ministério Público.
No período de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, é feita ampla divulgação da possibilidade de destinar até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e até mais 3% para os Fundos do Idoso, diretamente pelo Programa Gerador de Declaração (PGD).
A Pessoa Física não pagará um valor maior de imposto, nem terá o valor de sua restituição diminuído. Apenas permitirá que parte do imposto devido, apurado na DAA, seja destinado diretamente para um Fundo Social.
As Pessoas Jurídicas (PJ) também podem fazer a destinação. Com o advento da Lei nº 12.594/2012, o limite para destinação feito pelas PJ passou a ser de 1% para cada um dos fundos, desde que sejam tributadas com base no lucro real e destinem no decorrer do ano-calendário.
As doações efetuadas por meio da destinação do Imposto de Renda são uma das principais formas de captação de recursos dos Fundos Sociais. Esses recursos devem ser aplicados, exclusivamente, nos programas e ações de proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e da pessoa idosa, sob a orientação dos respectivos Conselhos, sujeitos à fiscalização do Ministério público. Essa é uma efetiva ação de cidadania que interfere direta e positivamente na realidade social.
Minas Gerais tem, hoje, potencial de doação por pessoas físicas de mais de 694 milhões e 800 mil reais, tendo sido destinados, diretamente na DIRPF, R$ 19.616.012,32 no ano passado o que representa 3% do valor total que poderia ser destinado no Estado.
A destinação é válida para aqueles que optarem pela declaração no modelo completo e pode ser realizada por quem apura imposto a pagar ou a restituir. A Receita Federal disponibiliza orientações sobre a “Campanha Destinação” em seu site através do endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/educacao-fiscal/educacao-fiscal/projeto-destinacao.
Em Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, diversos projetos já foram contemplados em outras oportunidades, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, por meio desta destinação de parte do Imposto de Renda.
Veja o passo a passo de como fazer a sua destinação através do link https://leaosolidario.org.br/.
*informações Secom Prefeitura
