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Prefeitura emite Nota afirmando que “buscou tratativas amigáveis com a Concessionária a fim de solucionar a questão”
Durante o primeiro expediente da reunião ordinária dos vereadores de Poços de Caldas, município do Sul de Minas, realizada na tarde desta quinta-feira, 03, foi apresentado o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Transporte Público (FMTP) na cidade. De autoria da vereadora Regina Ciofi (PP), o projeto foi encaminhado para parecer das comissões permanentes do Legislativo Municipal.
De acordo com o texto, a criação do FMTP busca de garantir condições financeiras para manter as gratuidades e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público coletivo urbano e, para tanto, prevê nove fontes possíveis para alcançar esses objetivos, dentro os quais, dotações orçamentárias específicas previstas anualmente; “receitas provenientes de publicidade no espaço público”; percentual da receita da arrecadação do IPVA; receitas provenientes da Zona Azul; contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado; e, recursos repassados pela União e/ou pelo governo estadual, por exemplo.
Aplicabilidade
O projeto do FMTP também prevê a finalidade para aplicação dos recursos, como:
Contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público;
Implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público;
Desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público;
Investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, transporte público no Município; ou,
Subsidiar a gratuidade, por exemplo.
Com vistas a assegurar que os recursos do FMTP não se percam e, tão menos, se desviem ou se misturem no erário público, os valores deverão estar em conta específica do Fundo em banco oficial sob a gestão da Administração Municipal e sua gestão será supervisionada por Conselho Diretor distinto, composto nos moldes dos demais conselhos municipais existentes em Poços de Caldas.
Justificativa
A vereadora salienta que seu projeto de lei se norteia em aperfeiçoar a legislação municipal [Lei Complementar Municipal nº 194/18, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana] que trata do custeio e do fomento das ações e propostas para o desenvolvimento da mobilidade urbana e para a gestão dos sistemas de transporte do Município. “Trata-se de proposição de relevante interesse público, pois a instituição do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano servirá de instrumento de apoio essencial ao desenvolvimento da mobilidade urbana e dos sistemas de trânsito e de transportes do Município”, destaca Regina Ciofi.
Meio-passe
A apresentação do projeto do FMTP acontece no mesmo dia em que o Diretório Central dos Estudantes da PUC Minas, campus Poços de Caldas, convocou uma coletiva de imprensa para falar sobre a liminar concedida pela Justiça na quarta-feira, 02, sobre o meio-passe universitário.
Também nesta quinta-feira, 03, a Prefeitura divulgou uma Nota na qual tenta explicar o que aconteceu na relação com a concessionária do transporte público coletivo urbano para a não concessão do meio-passe.
“O Município ainda não foi intimado oficialmente, porém, tomou conhecimento de modo informal sobre a liminar. O Município esclarece que buscou tratativas amigáveis com a Concessionária a fim de solucionar a questão”, salienta a Nota acrescentando que foi em vão e o Município oficiou a Auto Omnibus Circullare para que se atentasse ao disposto na legislação municipal no que dispõe sobre a “concessão do desconto no vale-transporte do estudante universitário, sendo que na decisão judicial o Juízo competente, inclusive, transcreveu trechos do parecer e ofício do Município para embasar sua decisão”.
“Em relação ao processo, o Município foi arrolado no polo passivo e irá se manifestar nos autos oficialmente, todavia, não há que se falar em resistência no cumprimento da decisão judicial, haja vista o posicionamento já apresentado”, finaliza a Nota.
