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DMAE encerra Processo administrativo e aguarda conclusão de inquérito policial instaurado pela Polícia Civil
O Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) de Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (19) a Decisão Final sobre a Portaria 54∕2021 que teve como objetivo apurar desvio de erário da autarquia por servidora.
Tal publicação coloca um ponto final no assunto, dentro do que competia administrativamente ao DMAE, e reafirma a demissão da servidora A.A.T.S. por justa causa com base na alínea “a” do artigo 482 da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) e determina o ressarcimento dos mais de R$ 3,5 milhões desviados.
Além de responder ao Processo Administrativo, a ex-servidora também responde a inquérito instaurado pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) que está em andamento.
De acordo com o diretor-presidente do DMAE, Paulo César Silva [Paulinho Couro Minas], no que cabia à autarquia foi feito, inclusive dando os prazos legais para a ex-servidora se manifestar. “Vencidos os prazos de manifestação dentro do Processo Administrativo e com a publicação de hoje, o DMAE encerra a sua competência sobre o assunto aguardando a restituição dos cofres públicos. Agora é o inquérito policial. Até onde estamos sabendo, os depoimentos já estão sendo ouvidos e está caminhando bem”, informou.
Leia mais sobre o caso através do link policia-civil-realiza-diligencias-para-concluir-inquerito-sobre-desvios-no-dmae/.
