Em audiência pública, vereadores defendem implantação de Programa de Integridade e Compliance na administração

Na última semana, a Câmara Municipal de Poços de Caldas, no Sul de Minas, realizou uma audiência pública para discutir o tema “Programa de Integridade e Compliance no âmbito da administração direta e indireta do município”. O encontro foi proposto pelos vereadores Douglas Dofu (União Brasil) e Lucas Arruda (Rede), que desde o início do mandato têm abordado o assunto, seja através de reuniões ou de proposições legislativas. O que também motivou o debate foi o encaminhamento, pela Prefeitura, do Projeto de Lei que Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no Executivo.

O termo Compliance constitui um conjunto de mecanismos utilizados para assegurar a conformidade de empresas e instituições à legislação. Trata-se de uma atuação de forma preventiva para a consolidação de uma cultura organizacional que mantenha a ética e a transparência. “Eu e o vereador Lucas temos trabalhado nesse tema, que é tão importante nos dias atuais. Chegamos a apresentar um Projeto de Lei também, porque o que queremos é otimizar, trazer transparência e eficiência para os serviços que o município presta à população. Além disso, os cidadãos precisam saber onde os recursos públicos estão sendo investidos, se está beneficiando os cidadãos como deveria e se as práticas de uso do erário são transparentes. Os agentes políticos não podem jamais esquecer que devem estar a serviço da população”, disse Douglas Dofu.

Presente na audiência pública, a Procuradora Geral do Município Dra. Vanessa Gavião Bastos falou sobre o Projeto de Lei de autoria do Executivo. “Os projetos encaminhados, em que pese a questão do vício de iniciativa, mas o projeto encaminhado pelos nobres vereadores e pelo Poder Executivo, sem dúvida, merecem o nosso reconhecimento e os parabéns porque o objetivo eu acho que é um só, acho que estamos todos remando na mesma direção, que é a busca por um ambiente de credibilidade, de transparência e de responsabilidade também. Acredito que implementar os pilares do compliance é o sonho de todos nós aqui dentro da administração pública, porque, de fato, isso facilita a vida e eu falo não só enquanto Procuradora, mas também como servidora efetiva. Isso certamente nos asseguraria um ambiente mais propício, mais seguro, uma gestão mais sólida, uma gestão inclusiva, com transparência. A nossa discussão aqui é muito valorosa e é muito bom participar de uma conversa tão construtiva”, ressaltou.

A presidente da Comissão de Direito Empresarial da 25ª Subseção da OAB/MG, Dra. Juliana Maximiliano Theodoro Almeida, abordou o tema, em especial do ponto de vista empresarial. “Um grande prazer representar a Ordem dos Advogados pela Comissão de Direito Empresarial, apresentando um pouco da visão do advogado empresarial com relação ao tema compliance e governança corporativa. Trabalhando com isso já há muitos anos, muitas pessoas me perguntam ‘mas o que é compliance?’ ‘E sua especialidade doutora, o que é?’ E aí eu muito assustada, porque acho que isso é tão comum, que todo mundo sabe, explico que compliance em geral é você cumprir leis, que é o dever de todos na verdade, cumprir normas internas, cumprir regulamentos e estar de acordo com todas as diretrizes normativas. Isso é fácil? Eu acho que é praticamente impossível você cumprir todas as normas internas, todas as legislações, e eu fico muito feliz de estar aqui para discutir esse tema, que desde 2018 vem caminhando lentamente com um olhar de cuidado”, pontuou.

Dra. Juliana ressaltou, ainda, outros pontos, como o surgimento do termo Programa de Integridade e Compliance, as fases de elaboração do mesmo e a importância dessa medida nos municípios. “Não sou daqui, escolhi Poços para viver, e fico feliz quando escuto notícias como ‘Poços é uma das melhores cidades para viver’, ‘Poços crescendo e trazendo indústrias”. A partir do momento em que a gente voltar o olhar para isso, para o compliance, Poços vai ganhar uma imagem institucional muito mais rica. Quando as pessoas souberem que a cidade está lançando um programa de integridade, que está preocupada com a ética, com a corrupção, vai ser de muito valor para o município em geral. Meus colegas também disseram muito isso, que compliance é mudar cultura e isso é muito difícil. Por exemplo, antes a gente andava, na minha época pelo menos, a gente não usava cinto, a gente andava no chiqueirinho, no porta-malas, e hoje não. Hoje, a gente entra no carro e a primeira coisa que a gente faz é por o cinto de segurança. E compliance é isso, daqui a uns anos a gente não vai suportar ter relacionamento com empresa corrupta, com quem praticou algum crime ligado à corrupção, então é um caminho, a meu ver, sem volta e que não tem marcha à ré. A gente tem que ir para frente, esse assunto já está sendo discutido há dez anos e eu espero que a gente consiga em breve implementar”, declarou.

O Projeto de Lei enviado pela Prefeitura aos vereadores destaca que, de acordo com o Decreto Federal n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. A proposta, segundo o Executivo, tem por objetivo melhor organizar a gestão, através da implantação de tais mecanismos, para a estruturação de uma rede interna e externa que deve se comprometer com uma cultura baseada em resultados, transparência, participação e eficiência.

Ainda na proposição, a administração pontua que o termo Compliance é o alinhamento e a adesão a valores, princípios  e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público. Além das diretrizes de governança pública a serem seguidas pelos órgãos e entidades da administração, a proposição trata, entre outras questões, da criação do Conselho de Governança Pública e do Sistema de Gestão de Riscos.

Para o vereador Lucas Arruda, é preciso criar processos que deixem a gestão mais eficiente. “Nosso objetivo é que Poços seja exemplo também nessa área, por isso temos abordado o tema há algum tempo. Temos que trabalhar para que o poder público tenha sempre mais transparência e a governança e o compliance visam criar mecanismos para diminuir casos de corrupção dentro do poder público, criando, principalmente, canais de denúncias para servidores e cidadãos”, afirmou.

Também participaram da audiência pública o secretário municipal de Controle Interno Rogério de Oliveira Moisés,  o advogado e agente de Controladoria Dr. Eugênio Carlos Adami e o advogado e representante da empresa MAX Compliance Dr. Gabriel de Carvalho Gaiga. O vídeo do encontro, com todas as apresentações feitas, está disponível para consulta na página da Câmara no YouTube.

*Informações Ass. Imprensa Câmara Municipal.

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