Estacionamento rotativo e criação do Fundo Municipal de Transporte na mira da Câmara Municipal

Por indicação da vereadora Regina Cioffi (PP), foi realizada, na última quarta-feira, 18, na Câmara Municipal, uma audiência pública com o objetivo de discutir o estacionamento rotativo em Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, o serviço prestado pela EXP Parking no Centro da cidade.

Participaram dos debates o secretário Municipal de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde Maria, o secretário Municipal de Planejamento, Antônio Carlos Alvisi, o diretor do Demutran, Bruno Rangel Moraes, o gerente da EXP Parking, Hélio Vieira Andrade Júnior, o presidente da ACIA, Giovani Granato, e o ex-prefeito Eloísio do Carmo Lourenço – foi em sua administração que houve a contratação da empresa responsável pelo serviço, após um processo licitatório.

Dra. Regina abriu a audiência pública chamando a atenção para uma lei nacional que regulamenta os estacionamentos rotativos e suas cobranças. Ela também deixou claro que levando em conta as diversas reclamações que os vereadores têm recebido da população, principalmente no que diz respeito a uma sistemática de cobrança e multas aplicadas, a Câmara Municipal é o melhor espaço para uma discussão aprofundada sobre o tema. Um espaço aberto e democrático para que a população possa fazer questionamentos os convidados têm  condição legal de apresentar as devidas respostas.

O assessor jurídico da EXP Parking, Júlio César Gomes, respondeu alguns questionamentos por parte dos presentes. Em relação à liberação do estacionamento rotativo aos sábados, ele informou que este é o dia da semana de maior faturamento e que a não cobrança por parte da empresa prejudicaria o comércio, uma vez que abre a possibilidade para que um veículo fique estacionado em uma determinada vaga durante todo o dia.  No que diz respeito à advertência em caso de não pagamento, Gomes afirmou que considera Poços de Caldas um modelo de sucesso, uma vez que concede a oportunidade de regularização do pagamento antes do usuário receber uma multa de R$ 195 reais mais pontuação na CNH.

Fundo Municipal de Transporte

Em meio às discussões sobre aumento da passagem do transporte público e o início da operação da Floramar em Poços de Caldas, é importante ressaltar que a vereadora Dra. Regina já apresentou um projeto de lei para a criação do Fundo Municipal de Transporte com o objetivo de custear as gratuidades e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento do serviço na cidade.

Em resumo, o projeto de lei pretende ampliar a fonte de financiamento do transporte. Hoje, ele é colocado totalmente nas costas dos usuários – exatamente o elo mais vulnerável de toda a cadeia. O fundo criaria receitas extra tarifárias que podem permitir um alívio para o bolso dos passageiros.

*informações Assessoria Câmara

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