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Hospitais filantrópicos não podem receber recursos do governo federal para construção ou ampliação
No último sábado (06), o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) esteve em visita a Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, onde foi recepcionado por várias autoridades, dentre elas, o chefe do Executivo Municipal, prefeito Sérgio Azevedo (PSDB).
Em meio às suas declarações, Silveira disse vir trazer, em mãos, a Nota de Empenho de recursos da ordem de R$ 10 milhões, ocorrido no dia anterior, na sexta-feira (05) para a construção do Hospital do Câncer no município.
Até o momento este empenho não foi tornado público, nem pelo senador da República, nem pela Administração Municipal.
A reportagem do Alô Poços entrou em contato com o gabinete de Alexandre Silveira, em Brasília (DF), pedindo a confirmação do empenho e o envio de documentos referentes à Emenda Parlamentar e ao empenho.
O gabinete do senador respondeu ao e-mail da reportagem sendo categórico na afirmação: “O Senador Alexandre Silveira, sabendo da importância da construção do Hospital do Câncer, se comprometeu a destinar recursos para o município de Poços de Caldas. O empenho do valor de R$9.575.191,00 foi realizado na última sexta-feira (05/08). O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago. Ou seja, esse recurso já está garantido no orçamento da União para o município de Poços de Caldas, conforme compromisso que o senador Alexandre Silveira havia feito”.
A reportagem também consultou o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal e, em “Consulta Nota de Empenho”, consta o empenho do recurso, todavia, não para a finalidade anunciada.
Na prática, o que foi empenhado na sexta-feira (05), via emenda de relator, trata de recurso no valor de R$ 9.575.191,00 no Ministério de Desenvolvimento Regional para pavimentação asfáltica.
Com tanta confusão sobre emenda parlamentar para construção do Hospital do Câncer e empenho de recursos no valor anunciado só que para pavimentação asfáltica, a reportagem do Alô Poços também procurou esclarecimentos junto à Administração Municipal, solicitando informações ao secretário interino de Governo, Paulo Ney de Castro Júnior, mas, até a publicação dessa reportagem, nenhum esclarecimento foi feito.
A reportagem também buscou informações junto a algumas fontes sobre investimentos pelo Ministério da Saúde e uma delas foi enfática: “O que estou achando estranho é que o Ministério [da Saúde] não tem recursos para nada. Várias Santas Casas estão pedindo aumento de leitos e por falta de recursos esses pedidos estão parados no Ministério da Saúde. Todos esses pedidos que podem impactar gastos do Ministério estão paralisados”.
Mais do que isso, a fonte revelou ao Alô Poços que, em se tratando da Santa Casa de Poços de Caldas, entidade filantrópica, este repasse não existe, a lei proíbe essa prática para construção/ampliação. “Para hospitais filantrópicos? Obra e construção? Para hospitais filantrópicos é vedado. Achei que esse hospital de câncer seria Municipal ou Estadual. Hospitais filantrópicos não podem construção ou ampliação [com recurso federal]”, salientou.
Tal fonte explicou que a construção do Hospital do Câncer “implica em acréscimo de patrimônio de uma entidade privada [Santa Casa de Poços de Caldas]. Não pode. É impossível esse recurso ser disponibilizado pelo Governo Federal/Ministério da Saúde”.
“Tenho convicções que é falácia e ludibriando o povo de Poços e região. Se é para a Santa Casa, já te afirmo… é impossível. Se for reforma pode, mas, ampliação ou construção não tem como”, reafirmou.
Em que pese o fato de, em algum momento, haver a possibilidade do empenho de recursos do governo federal para a construção do Hospital do Câncer, neste momento, haveria outro impedimento, a Lei Eleitoral, que veda a concessão de benefícios em ano eleitoral, em seu parágrafo 10 do artigo 73 (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997):
“§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
Outra fonte consultada pela reportagem do Alô Poços também estranhou toda essa confusão de anuncio de recursos para construção de hospital e valor empenhado para outra destinação.
“Se utilizarem esses recursos para a construção, isso significa desvio de finalidade e podem enfrentar sérios problemas na prestação de contas… O terreno destinado para o Hospital do Câncer é da Santa Casa e o próprio hospital a ser construído não é municipal e nem estadual, é da entidade”, observou.
Ela lembrou, ainda, outra situação delicada, envolvendo a Administração Municipal e a Santa Casa na assinatura de Termo de Fomento no inicio desse ano. “Nesse Termo de Fomento consta a obrigação de repasse pelo Município para a Santa Casa de recursos da ordem de R$20 milhões. Meu questionamento: Não tem autorização legislativa para o repasse, e também há necessidade de previsão na LDO e na Lei Orçamentária, a dotação orçamentária tem que ser específica, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, conforme disciplina a Lei Complementar 101, de 2000 (LRF). “Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado”, em seus artigos 26 ao 28.
Fato é que, até o momento, a Casa Legislativa poços-caldense não recebeu qualquer projeto referente a este assunto, que trata justamente dos recursos para assegurar a construção do Hospital do Câncer.
Não o bastante, ainda há de se analisar, pela atual legislatura, o cumprimento ao Convênio nº 001/2005, assinado entre o Departamento Municipal de Eletricidade (DME) e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas que, através de lei aprovada pelos vereadores, autorizou o repasse de R$ 14.040.000,00, cujo valor atualizado com os índices do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mais juros de 0,5% apontam para as cifra de R$37.679.930,80.
Assista, abaixo, a um vídeo, intitulado “Vídeo publicado pelo senador Alexandre Silveira PSD-MG sobre emenda e visita a Poços de Caldas – MG”, em que o prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) e o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) falam sobre o recurso:
