Hoje, 19/09, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o PROCON MPMG, por seu Coordenador Regional, Dr Glaucir Antunes Modesto e o DMAE, representado pelo seu Diretor Paulinho Courominas, com a assistência jurídica da Dra. Vanessa Gavião.
Dr. Glaucir foi procurado por alguns moradores do Condomínio, dias atrás e em pouco tempo propôs o acordo para o DMAE. Depois de algumas conversas e sugestões, o TAC ficou pronto para a assinatura, que ocorreu hoje.
Segundo o Dr. Glaucir, foi uma grande vitória social em favor dos sofridos consumidores e o TAC representa uma solução, ainda que temporária, para o grave problema que se estendia há muitos anos.
Com esse TAC, o DMAE se compromete a não efetuar o corte de água dos blocos de prédios do Condomínio Parque Araucárias por seis meses, prorrogáveis por outros seis, até que os apartamentos tenham hidrômetros individualizados.
A medida beneficiará centenas de pessoas socialmente vulneráveis (crianças, idosos, deficientes, grávidas, mulheres e homens trabalhadores), que passavam dias e dias sem água em razão de inadimplência parcial de alguns moradores.
A situação perdurava por anos e deixava as pessoas do Condomínio em posição de penúria, por semanas até, mesmo as que pagavam as contas de água regularmente.
O TAC não anistia os débitos pretéritos e nem evita que o DMAE execute qualquer dívida por outros meios que não o corte do fornecimento de água.