Política de Transparência nas Obras Públicas é aprovada na Câmara de Poços de Caldas

Projeto foi apresentado pelo vereador Kleber Silva dispondo sobre a criação

Aprovado em segunda discussão, na última terça-feira (07), o Projeto de Lei n. 135/2021 institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. A proposta é de autoria do vereador Kleber Silva (NOVO) e foi encaminhada à sanção do chefe do Executivo de Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, prefeito Sérgio Azevedo (PSDB).

Os objetivos da norma são: estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração e o cidadão; disponibilizar à comunidade informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o município como contratante; garantir ao cidadão informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

O Executivo deverá, de acordo com a nova legislação, disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre o assunto em questão. Os dados serão veiculados na página eletrônica oficial da Prefeitura e deverão contemplar, entre outros tópicos: nome completo e CNPJ da empresa responsável; finalidade da obra; data de início e previsão de término; fases de execução, cronograma físico-financeiro; valor gasto; resumo do impacto ambiental; número do contrato; valor total de possíveis contratos aditivos; datas de prorrogações.

O Projeto de Lei prevê, ainda, que nos casos em que as obras estiverem interrompidas por mais de 30 dias a Prefeitura publicará informações a respeito do tempo de interrupção, motivos, percentual executado e data prevista para reinicio. Com a aprovação dos vereadores, a lei entrará em vigor 180 dias a partir da data de publicação.

Segundo o autor, a proposta vem atender ao princípio da publicidade, oferecendo uma gestão pública transparente ao cidadão. “Com muita satisfação tivemos esse projeto aprovado, cumprindo os princípios da administração pública, em especial da publicidade e da eficiência. Essa lei busca aprimorar o atendimento às necessidades da população de terem essas informações sobre as obras de maneira mais fácil. É mais um passo na questão da transferência dos gastos públicos”, declarou o vereador.

O Projeto de Lei aprovado pela Câmara está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

*informações Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores

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