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Quem pelo parcelamento, valor de cada parcela não pode ser inferior a 25 UFM’s (R$4,45)
O REFIS – Programa de Regularização Fiscal, segue em Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, até junho de 2022. A iniciativa vem sendo realizada desde o ano passado com foco na renegociação de débitos com a Prefeitura e aqueles que ainda precisarem realizar algum trâmite, têm até o dia 30 de junho de 2022.
Enquadram-se no programa os contribuintes que tiverem débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2021.
O contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas para saldar os seus débitos:
Parcela única: redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 12 meses: redução de 85% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 24 meses: redução de 75% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 36 meses: redução de 65% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 48 meses: redução de 50% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 60 meses: redução de 40% de multas e juros acrescidos ao principal.
Quando a opção for por uma das formas de parcelamento, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a 25 UFM’s (R$4,45).
Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito; de obrigações de natureza contratual e de indenizações devidas. Após a publicação do edital, as pessoas poderão procurar a Prefeitura para renegociação da dívida.
A Secretaria Municipal de Fazenda fica à Rua Minas Gerais, 651 – Centro, ao lado da Prefeitura, e mais informações podem ser obtidas pelo fone (35)3697-5057.
*informações Secom Prefeitura
