Prefeitura de Poços de Caldas ainda não definiu como ficará o prometido abono salarial de R$ 200,00 aos servidores públicos

Desde dezembro, servidores públicos da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas esperam pelo pagamento do abono salarial, um adicional no valor de R$200,00 que o prefeito, Sérgio Azevedo (PSDB), prometeu conceder aos servidores no Vale Alimentação de dezembro. Segundo a Prefeitura, a proposta ainda está em andamento e deve ser definida nos próximos dias se manterá o pagamento e como fará para realizá-lo.

O projeto de concessão de crédito adicional no vale-alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal chegou a ir para apreciação da Câmara Municipal e estava na pauta da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2021.

Contudo, o projeto foi retirado pelo Executivo após pareceres contrários das assessorias Financeira, Jurídica e Técnica Administrativa, atestando que o projeto não poderia prosperar por conta da Lei Federal nº 173/2020, que estabeleceu procedimentos de enfrentamento ao coronavírus.

Os pareceres citam o Artigo 8ª da Lei que dispõe:

• “VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;”.

Nos siga e curta: