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Prefeitura tem multa diária de R$500 por não cumprir TAC assinado em 2016 com o Ministério Público
Município do Sul de Minas Gerais, Poços de Caldas tem dois problemas sérios para resolver. O fim do aterro controlado (Lixão) na zona Sul da cidade e a questão da produção dos resíduos sólidos (recicláveis – lixo seco), principalmente pelos grandes geradores, como o comércio da área central e os condomínios residenciais e comerciais.
Aterro
O “lixão” tem data marcada para o encerramento de suas atividades, será no próximo mês de agosto.
Em 2016 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público (MP) para que fossem feitas adequações no aterro controlado. O prazo venceu no dia 20 de novembro de 2019 e as adequações não aconteceram. A partir daí a administração municipal paga multa diária de R$500,00.
Neste aspecto vale a observação de que a Prefeitura, hoje, está mais preocupada em agilizar e cumprir as observações da Lei federal nº 14.026/2020, que é o marco legal do saneamento básico que determina às cidades com 100mil habitantes ou mais têm o encerramento das atividades nos lixões até agosto deste ano.
A Prefeitura tentou resolver o problema do aterro controlado por duas vezes. Primeiro buscando por uma área no próprio município onde pudesse instalar e regulariza um aterro sanitário. Na sequência, a possibilidade de enviar o lixo produzido na cidade para o vizinho município de Andradas (MG). Ambas tentativas fracassaram e a administração municipal acabou por acertar o envio do lixo para o aterro sanitário de Casa Branca (SP).
Transbordo
A área destinada à transferência do lixo úmido tem 48 mil m² e fica na zona Oeste de Poços de Caldas, na divisa com o município de Águas da Prata (SP). Nessa área de transbordo, o lixo nos caminhões de coleta, serviço prestado pela empresa Liarth Limpeza Urbana com contrato até o dia 27 de setembro deste ano, será despejado em carretas que levarão para o aterro sanitário regularizado no município de Casa Branca, há cerca de 80 quilômetros de Poços de Caldas.
O custo para este serviço de transporte do lixo, da área de transbordo de Poços de Caldas ao aterro sanitário de Casa Branca, será de R$159,50 a tonelada. A geração de lixo doméstico na cidade é da ordem de 120 toneladas por dia.
Os testes começaram a ser feitos na semana passada e, apesar de o prazo para entrar em operação seja no mês que vem, o secretário Municipal de Serviços Públicos, Antônio Donizetti Albino, acredita que até o final deste mês a área de transbordo terá condições de estar em perfeita atividade.
Preocupação Social
Com a entrada da área de transbordo em operação, as atividades no atual “lixão” serão cessadas. Em um primeiro momento, servidores públicos farão o resguardo do local.
A expectativa, de acordo com Albino, é transferir a área do aterro controlado para o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) ou terceirizar o local para recuperação da área.
Outro aspecto que chama a atenção e é preocupante são as dezenas de famílias que, hoje, trabalham no aterro controlado, recolhendo material reciclável, e que não terão mais o que fazer no local e perderão sua vontade de recursos.
De acordo com o secretário Municipal de Promoção Social, Carlos Eduardo Almeida, desde o ano passado tem sido feita busca ativa e intensiva dessas famílias, orientando e preparando para o fim das atividades no local.
Ele ressalta que os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) estão ativos nesse atendimento, tendo inscrito 54 pessoas no Cadastro Único da Assistência Social do Ministério da Cidadania. Deste total, afirma Almeida, a maior parte está em acompanhamento sistemático pelos CRAS’s.
Conscientização
O número de pessoas trabalhando no “lixão” refletem uma prática que não deveria existir, a mistura do lixo úmido (residencial) ao lixo seco (reciclável), o que demonstra a falta de conscientização de boa parte da população para a separação desses dois tipo de produto, considerando que os bairros são atendidos, três dias por semana, com a coleta do lixo residencial e, uma vez por semana, com a coleta do lixo seletivo (seco – reciclável).
Alguns apontamentos sinalizam para a realização de campanha permanente de conscientização para a separação e descarte corretos, uma vez que o lixo de recicláveis é encaminhado para as respectivas cooperativas existentes na cidade, contribuindo para a geração de emprego e renda nestes locais devidamente organizados.
Resíduos Sólidos
Com relação ao lixo reciclável, a maior preocupação está nos grandes geradores de resíduos sólidos, que são o comércio da área central da cidade, os condomínios residenciais e comerciais e empresas em geral.
Em especial os condomínios, nem todos cumprem a legislação municipal e nem todos dispõe de síndicos profissionais, que se especializaram na atividade e têm condições de orientar e cobrar a atenção do morador/condômino para separação e destinação corretas do lixo úmido e do lixo seco.
Na prática, além da falta de conscientização, também inexiste a fiscalização por parte do Poder Público e a aplicação das devidas sanções.
Outro aspecto que se observa é ausência, ou pequena atividade, da coleta seletiva profissional.
Em busca por atividades de coleta seletiva profissional na cidade, chegamos até à Ethos administradora de condomínios, maior empresa do setor na região Sul de Minas Gerais, que administra, hoje, aproximadamente 140 condomínios, onde se aplica um programa de coleta seletiva em conformidades com a Lei 8.316/2006, que dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos em Poços de Caldas, com obrigação para os condomínios, a partir de seis unidades, realizarem a coleta seletiva internamente e destinar a uma cooperativa, associação ou uma empresa que desenvolva trabalhos afins.
Em parceria com Associação de Empreendedores de Gestão de Resíduos não Perigosos (ASEMPRE), a Ethos tem implantado o programa em cerca de 40 condomínios, com objetivo de alcançar a totalidade dos condomínios administrados por ela e os trabalhos começam a ser expandido a partir deste mês.
Marcio Santos, com 37 anos de experiência em coleta e comercialização de materiais recicláveis, tem a responsabilidades de coordenar o processo na busca de ampliar o programa dentro do hall de alcance da Ethos e revela ser desconhecido o número de condomínios estabilizados no município, porém, “devido ao número cada vez mais evidente de construção de prédios na cidade, o número imaginário pode chegar até três vezes o total de condomínios administrados pela Ethos atualmente”, comenta o coordenador.
Santos também relata como é feito o processo dos resíduos sólidos dentro dos condomínios administrados pela Ethos. “Para a realização da coleta seletiva são colocados big-bags em pontos específicos no condomínio onde os moradores depositam seus materiais recicláveis separados, as retiradas são realizadas semanalmente em alguns casos. Devido ao tamanho e número de habitantes do condomínio, as retiradas podem acontecer duas vezes por semana, ou, em determinados casos, com volumes menores, a associação aguarda o chamado do responsável pelo prédio para realizar a retirada de acordo com a demanda”, conta.
Vale destacar que a falta de fiscalização por parte do Poder Público, no caso, a Prefeitura de Poços de Caldas, contribui para que não haja a adesão, cada vez maior, dos condomínios para a coletiva seletiva na cidade, serviço que deve ser desenvolvido por empresa terceirizada, dando cumprimento e respeito ao que dispõe a Lei Municipal nº 8.306, que trata da gestão municipal de resíduos sólidos.
Descarte
Além de haver coleta dos resíduos sólidos pela Prefeitura nos bairros, também ocorre na área central, assim como por particulares que têm empresa ou vivem da venda deste material.
Todavia, quando se trata dos grandes geradores, a partir do encerramento das atividades no aterro controlado, eles terão que levar para o transbordo ou encontrar outra forma de descarte consciente para este material. “Nós vamos pesar esse material. Quem tem que dar destinação final ao resíduo que eles geram, são eles mesmos, os grandes geradores. Então, nós vamos pesar esse material na área de transbordo e eles pagar por esse transbordo. Já estamos fazendo levantamento daqueles que levavam lá no ‘lixão’, que não vão poder levar mais, e vai ser cobrado deles para que esse lixo seja transbordado para outro local”, garante o secretário Municipal de Serviços Públicos.
