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O programa já arrecadou R$8 milhões com renegociação de débitos em Poços
Com objetivo em oferecer mais um período às pessoas que tenham débitos com a Prefeitura, e desejam realizar a renegociação, o REFIS – Programa de Regularização Fiscal, segue no município em 2022. A partir da publicação no Diário Oficial do Município no último dia 29 de dezembro, o programa segue até o dia 30 de junho de 2022.
Se enquadram no programa, os contribuintes que tiverem débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2021.
O contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas para saldar os seus débitos:
- Parcela única: redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 12 meses: redução de 85% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 24 meses: redução de 75% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 36 meses: redução de 65% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 48 meses: redução de 50% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 60 meses: redução de 40% de multas e juros acrescidos ao principal.
Quando a opção for por uma das formas de parcelamento, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a 25 UFM’s (R$4,45).
Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito; de obrigações de natureza contratual e de indenizações devidas. Após a publicação do edital, as pessoas poderão procurar a Prefeitura para renegociação da dívida.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Alexandre Lino, o sucesso do programa proporcionou essa prorrogação. “Temos no município cerca de R$90 milhões em débitos atualmente, e com o Refis, já foram renegociados R$21 milhões e já recebidos R$8 milhões até dezembro de 2021. É uma forma de incentivar para que todos possam se regularizar.”
A secretaria de Fazenda fica na rua Minas Gerais, 651 – Centro, ao lado da Prefeitura, e mais informações podem ser obtidas pelo fone (35)3697-5057.
