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Teve início no dia 06 de junho de 2022, através de convênio firmado pelo Procon e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Poços de Caldas – CEJUSC, as audiências de conciliação extrajudiciais do Projeto de combate ao Superindividamento, com base nas alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, foram realizadas treze audiências virtuais de conciliação, a fim de promover a repactuação amigável das dívidas entre fornecedor e consumidor, garantindo o pagamento dos débitos existentes com a preservação do mínimo existencial.
Considera-se superendividado aquela pessoa que, tendo comprado e/ou contratado de boa-fé, encontra-se impossibilitado de promover o pagamento do débito sem comprometer o próprio sustento.
Não se aplica ao procedimento de combate ao Superindividamento, dívidas contraídas sem a internação de promover o pagamento ou que sejam provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e crédito rural.
Para participar do projeto, o consumidor Superendividado deverá comparecer ao Procon a fim de preencher formulário e apresentar documentos necessários ao agendamento da audiência.
Para a audiência inaugural, realizada de modo virtual, estiveram presentes a Coordenadora do CEJUSC, Dra. Tereza Conceição Lopes de Azevedo, a Coordenadora Geral do Procon, Dra. Fernanda Cristina Soares Anastácio, o Vice-Prefeito, Júlio César Freitas, a Procuradora Geral do Município, Dra Vanessa Gaviao, a Secretaria de Educação Maria Helena Braga, a Superintendente Regional de Ensino, Noemia de Lourdes Furtado, o assessor jurídico do Procon, Dr. Lucas Flauzino, o Presidente da OAB subseção de Poços de Caldas Dr. Ricarth Santiago Bandola de Oliveira, o presidente da Comissão de Direito dos Consumidores, Dr Lucas Caldeira, a secretaria da ACIA, Alexssandra Mara de Oliveira , o jornalista, Roni Bispo e as servidoras do CEJUSC, Renata Pereira Satti, Regina Aparecida Barbosa, Francielle Souza Gandolfi e Ana Carolina Carvalho Macari.
*Informações: Prefeitura de Poços de Caldas
