Vale vai desembolsar mais de R$ 236 mi por não cumprir Lei ‘Mar de Lama Nunca Mais’

Acordo assinado com Governo de Minas, AGE/MG, MPF, MPMG e Feam define contrapartida e outros compromissos acatados pela empresa

A mineradora Vale vai desembolsar, a título de dano coletivo, R$ 236,7 milhões, como contrapartida por descumprir o prazo legal que previa o descomissionamento de suas barragens mais perigosas em Minas Gerais, região Sudeste do Brasil, conforme determina a Lei Estadual nº 23.291, conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”. Serão oito parcelas anuais com vencimento todo dia 25 de março.

O Termo de compromisso foi assinado na sexta-feira, 25, com o Governo de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), e os ministérios Ppblicos Federal (MPF) e Estadual (MPMG).

O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, destaca que o recurso “será investido em políticas ambientais e no aprimoramento do trabalho do poder público voltado à fiscalização e segurança de barragens”.

Pelo termo, a empresa se comprometeu a descaracterizar suas barragens com risco alteadas pelo método a montante em Minas Gerais. Um dos compromissos assumidos pela empresa é a contratação de equipe técnica independente para acompanhar o trabalho de descaracterização das estruturas.

O acordo foi assinado um dia após o Estado ter firmado um Termo de Compromisso com mineradoras responsáveis por barragens a montante no estado para que cumpram a descaracterização de 41 estruturas.

O compromisso acordado na quinta-feira teve a interveniência da Agência Nacional de Mineração (ANM).

*informações Central de Imprensa MG

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