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Além de pedir à ANEEL a suspensão da cobrança de religação, vereadora teve aprovado o projeto de lei que visa dispor de tradutor de Libras em tempo real nos órgãos públicos
Durante a última reunião ordinária dos vereadores Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerias, na quinta-feira, 03, a vereadora Regina Ciofi (PP) apresentou uma Moção de Apelo endereçada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) solicitando que sejam realizados estudos visando a possibilidade de revogação da cobrança da taxa para a religação de energia elétrica.
A iniciativa da parlamentar poços-caldense se deve à resposta obtida, anteriormente, em consulta ao Departamento Municipal de Eletricidade Distribuição de Poços de Caldas (DMED-PC) sobre a questão. De acordo com a empresa pública, nas informações encaminhadas a Regina Ciofi, a cobrança da taxa para religação pelo município cumpre os valores homologados pela ANEEL.
Assim, na moção enviada à Agência Nacional, a vereadora aponta a intenção de que suprima tal cobrança dos consumidores do Grupo B, agrupados em Monofásico, Bifásico, Trifásico, que se refere à energia elétrica que chega às residências.
“A suspensão da taxa considera a grande diversidade social e o aumento substancial de grande faixa da população que tem dificuldades de cumprir com suas necessidades básicas. A moção é mais um exemplo da nossa preocupação, principalmente com a população em tempos de pandemia”, evidencia Regina Ciofi.
Aprovação
Ainda na última sessão ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria da vereadora que visa assegurar, às pessoas com deficiência auditiva, um tradutor de Libras em tempo real nos órgãos públicos de Poços de Caldas. O projeto foi discutido e recebeu 14 votos favoráveis dos parlamentares.
Regina Ciofi enfatiza que este projeto de lei prevê que órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e empresas concessionárias de serviços públicos tenham um tradutor para garantir acessibilidade, inclusão e, principalmente, a independência de pessoas com deficiência auditiva.
Na sessão, Regina Ciofi ressaltou que o tema tem sido tratado desde 2016, mas sem resultados efetivos. “É uma segunda tentativa que estou fazendo para inclusão das pessoas com deficiências auditivas. Eu fiz um outro projeto, em 2016, que foi aprovado e foi inclusive sancionado, mas não foi colocado em prática”, lamenta.
A vereadora ressaltou ainda, a fácil implementação do projeto e os benefícios que ele trará. “Eu acredito nesse porque tem custo zero. Depende só da vontade política mesmo de que as pessoas que têm deficiência auditiva possam ter independência de ir a um órgão público para poder resolver sua situação sem depender que alguém vá junto”, destacou.
Conscientização
Em outro projeto de lei, a vereadora do PP sugere a criação do “Dia Municipal de Doenças Raras”. A data deve ser instituída no último dia de fevereiro, seguindo a data oficial, criada em 2008, pela Organização Europeia de Doenças Raras (Eurordis) para sensibilizar sobre os cuidados com essas enfermidades.
A vereadora explica que são caracterizadas como doenças raras aquelas que acometem até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estima que existem, aproximadamente, 13 milhões de pessoas com alguma dessas doenças.
Na justificativa para o projeto, ela aponta ainda que, “apesar do diagnóstico raro, os serviços precisam ser de fácil acesso a esses pacientes, reforçando a necessidade de políticas públicas efetivas para que se tenha acesso ao diagnóstico precoce e direito ao tratamento”.
