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Os vereadores Luzia Martins (PDT), Douglas Dofu (UNIÃO) e Regina Cioffi (PP) assinam um Requerimento solicitando informações da Prefeitura sobre o direcionamento dado pelo município aos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). No documento, eles pontuam que o FIA é um instrumento legal, criado através da Lei Federal n. 8.069/90), e que permite à sociedade atender às crianças e adolescentes por meio de políticas, programas e ações voltadas a esse público em situação de risco social e pessoal.
Um dos questionamentos foi sobre as prioridades estabelecidas para destinação dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência. “O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve apresentar as diretrizes que visam abranger o funcionamento das políticas públicas, no atendimento a serviços e ações às crianças e adolescentes. Os resultados dos projetos devem ser amplamente divulgados e novos projetos devem ser apresentados concomitantemente, e é sempre bom lembrar que quanto mais se investe em proteção básica, a prevenção, menos será necessário investir na proteção especial”, comenta a vereadora Luzia.
A vereadora lembra, ainda, da possibilidade de destinação de parte do Imposto de Renda para o FIA. “Estamos nos aproximando do termino do prazo em que todos farão sua Declaração do Imposto de Renda e com o objetivo de estimular destinações de parte desse imposto para o Fundo da Criança e do Adolescente, estamos buscando informações acerca dos projetos que foram e que serão realizados com os recursos do FIA. As doações de pessoas físicas e jurídicas estão previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, em seu art. 260, são as doações aos Fundos, integralmente dedutíveis do Imposto de Renda, obedecidos os limites de 1% do imposto apurado para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas. Ao destinar recursos a esses Fundos, os cidadãos e as empresas têm uma oportunidade de exercer participação social cidadã, pois decidem conscientemente que uma parte de seu IR será direcionada para ações no município. Por isso, é muito importante a transparência das ações advindas deste recurso, elas devem ser amplamente divulgadas para despertar no contribuinte o interesse pela destinação”, ressalta.
Segundo Douglas Dofu, é preciso saber como esses recursos estão chegando às crianças de Poços. “Estamos preocupados com a destinação dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência e queremos saber quais projetos foram contemplados. Ademais, conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, deve-se considerar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A lei elenca como prioridades que as crianças devam receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”, pontua.
A vereadora Regina Cioffi destaca a importância de se avançar nas políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. “Esse pedido é muito importante, no sentido que foi apresentado um diagnóstico situacional dos direitos da criança e do adolescente, recentemente, e a gente vê que as coisas estão acontecendo, mas é importante saber quais são as políticas públicas a serem desenvolvidas, inclusive com relação à utilização dos recursos do FIA. O que queremos é esclarecimento sobre os processos de abertura de editais, de parcerias, para essas políticas públicas. É importante a Câmara ter esse conhecimento para que possamos também, através da competência legislativa, ter informações e é claro colaborar com Projetos ou Indicações, participando efetivamente desse processo”, finaliza.
