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Um despacho publicado nesta quinta-feira (7) no DOU (Diário Oficial da União) autoriza o estado de Minas Gerais para iniciar as negociações com o Tesouro Nacional para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A publicação que considera o estado habilitado a entrar no programa é do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle.
Agora, o governo mineiro pode elaborar uma proposta de ajuste fiscal a ser discutida com o Tesouro. O RRF permite o parcelamento de cerca de R$ 30 bilhões da dívida com a União, cujo pagamento está suspenso desde 2018 por liminar do STF (Supremo Tribunal Federal).
A adesão só é possível porque o ministro Nunes Marques, do Supremo, concedeu uma decisão que permite ao governo estadual pedir a inclusão no programa sem a necessidade de uma aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O projeto que previa tal adesão chegou a tramitar em caráter de urgência na casa legislativa, mas ainda não foi colocado em votação. Em junho, o governador Romeu Zema (Novo), que defende a adesão, ainda sugeriu que o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PSD), tenha “medo” de que o PL seja aprovado (leia aqui).
Outra decisão no STF também foi favorável ao desejo de Zema: antes da determinação de Nunes Marques, o ministro Luís Roberto Barroso também publicou liminar que obriga Minas Gerais a aderir às contrapartidas do RRF mesmo sem a entrada formal do estado no plano.
Alternativa
Em maio deste ano, a ALMG aprovou um projeto apresentado como alternativa à adesão de Minas Gerais ao RRF. A proposta, de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), autorizava o governo a celebrar um contrato de confissão e de refinanciamento de dívidas.
De acordo com o projeto, o estado poderia negociar com o governo federal um prazo de 360 meses para pagamento, com eliminação de encargos, de correção e de juros de 4%, somados à inflação do período, tendo como limite máximo a taxa básica de juros, a Selic. O contrato deve ser assinado até o dia 30 de junho.
Embora tenha sancionado o projeto, o governo classifica a solução como insuficiente e segue insistindo na aprovação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, apresentada ao legislativo em 2019.
“Este é o primeiro passo, mas é bom que fique claro: é insuficiente para resolver o problema de caixa do estado, já que esta alternativa obriga que tenhamos de pagar R$ 4,8 bilhões ainda este ano à União”, disse Zema na ocasião.
Opositores à adesão ao RRF argumentam que o projeto não especifica as medidas, ajustes ou os prazos para a implementação, para corrigir o desequilíbrio das contas públicas a que se propõe. O texto determina alguns princípios por meio de “medidas emergenciais e de reformas institucionais”.
*Com Informações Agência Brasil e BHAZ.
