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Congresso promulga Emenda Constitucional 118/2022 que derruba monopólio estatal na fabricação de radiofármacos
Sob a condução do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (26), a Emenda Constitucional 118, de 2022, que exclui do regime de monopólio estatal os materiais radioativos de uso médico e permite a fabricação pela iniciativa privada, com autorização da produção por centros de medicinas nucleares instalados em regiões distintas do Brasil.
Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação e são usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. O texto quebra o monopólio da União na produção de radioisótopos com meia-vida superior a duas horas, quando destinados à pesquisa e ao uso médico, até então restrita aos institutos de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) e ao de Engenharia Nuclear (IEN), localizados em São Paulo e no Rio de Janeiro, respectivamente. Atualmente, apenas hospitais e clínicas localizados próximos a esses dois centros supriam o mercado de radioisótopos de meia-vida curta.
Para Pacheco, a matéria, originária da PEC 517/2010, democratiza e viabiliza a produção regionalizada. “É fundamental que esses radiofármacos estejam disponíveis a todos os brasileiros. É indispensável que sua fonte produtora esteja instalada próxima ao serviço de saúde, de modo a facilitar o acesso dos pacientes a esses recursos médicos”, salientou o presidente.
A presente EC não afeta o regime atual aplicável a outras áreas, como a agricultura e a indústria, para as quais a produção de radioisótopos permanecerá sob monopólio estatal, com os agentes privados autorizados exclusivamente à sua comercialização e utilização, igualmente sob regime de permissão estatal. Na agricultura, os isótopos radioativos são aplicados aos adubos e fertilizantes com a finalidade de estudos sobre a capacidade de absorção desses compostos pelas plantas. Na indústria, são utilizados na conservação de alimentos, no estudo da depreciação de materiais, na esterilização de objetos cirúrgicos e na detecção de vazamentos em oleodutos.
*informações Assessoria senador Rodrigo Pacheco
