Pedido de Informações questiona dificuldades impostas pela Seplan

Dentre os questionamentos, se existe margem para decisões subjetivas por parte da administração pública e qual o critério objetivo baseado em legislação que é utilizado para considerar o gabarito de uma edificação para lotes de esquina

Depois de ser procurado por algumas pessoas que estão construindo seus imóveis em Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, e enfrentando algumas dificuldades com seus projetos, apontando que esses obstáculos seriam causados pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), dificultando o andamento das obras e aparentando não ter critérios legais claros e definidos, o vereador Douglas Eduardo de Souza – Dofú (DEM) propôs um Pedido de Informações para que o Executivo Municipal explique o que está acontecendo.

No rol de questionamentos os procedimentos de regularização de edificações que são adotados; se existe margem para decisões subjetivas por parte da administração pública; qual o critério objetivo baseado em legislação que é utilizado para considerar o gabarito de uma edificação para lotes de esquina; se existe margem de tolerância para medidas de uma edificação, como afastamentos, recuos, gabaritos, vagas de garagem, etc.; Qual o prazo para se expedir um critério básico e seu prazo de validade; o analista tem a obrigação de analisar e indicar toda e qualquer possível irregularidade na primeira análise; e, o prazo legal para a conclusão da analise de um projeto construtivo ou de parcelamento do solo.

De acordo com o vereador “o pedido de informações se justifica na medida em que se busca eficiência nos processos construtivos no Município”, enfatiza.

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