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Foi publicado, em edição especial no Diário Oficial do Município de poços de Caldas, no Sul de Minas, desta segunda, 6, Chamamento Público com a finalidade de regularizar os trailers de lanche localizados em espaços públicos no centro da cidade.
Pelo documento, os interessados têm prazo de 15 dias para manifestar interesse em três áreas disponibilizadas pelo município, com o objetivo de regularizar a questão. Acesse o edital aqui
A decisão foi tomada pelo prefeito Sérgio Azevedo no ano passado, a fim de regulamentar e também promover a construção da Alameda Poços, no Parque José Affonso Junqueira, próximo ao Palace Casino.
A Prefeitura notificou os proprietários dos trailers, instalados no local, para que a área fosse desocupada, em novembro do ano passado. A ideia original era fornecer um prazo de 30 dias para que os proprietários pudessem retirar os carrinhos do local. Mas, após reuniões, e considerando os pedidos dos proprietários, o prefeito decidiu prorrogar o prazo para até 22 de fevereiro, logo após o Carnaval. O prazo foi estendido mais uma vez, diante da polêmica do caso e, por fim, decidiu-se que a área deve ser desocupada até o próximo dia 15 de março.
Destaca-se que houve, inclusive, decisão judicial, em ação interposta pelos proprietários dos trailers, na qual constou que os atos do Município estão respaldados pelo ordenamento jurídico. Da mesma forma, após denúncia recebida pelo MPMG, este órgão manifestou-se pela irregularidade da ocupação, pelo fato de inexistir ato administrativo que conceda legalmente a permissão de uso, para explorar atividade lucrativa no local.
De acordo com a Procuradora-Geral do município, Dra. Vanessa Gavião, trata-se de ocupação ilegal de bem público inexistindo processo licitatório instaurado, ou chamamento público, para a ocupação do local, onde é explorada atividade econômica.
“Hoje, o que se tem é a exploração comercial de um bem público, sem o devido respaldo legal, o que não pode ser convalidado pelo Poder Público, e nem mesmo pelo decurso do tempo. Trata-se também de local com sensíveis problemas referentes às questões ambientais e sanitárias, inclusive relatados em parecer fornecido pelo DMAE, em relação à presença de roedores na praça central atrelada ao grande acúmulo de alimentos no local. Há ainda questões ambientais, considerando um possível e suposto despejo de esgoto no rio que está às margens dos trailers”, informa a Procuradora.
A decisão da Prefeitura de desocupação do local foi embasada também pelas diversas ocorrências policiais em dados obtidos junto ao 29º BPM. Nos anos de 2021 e 2022, foram registradas 54 agressões, foram capturados 9 foragidos da justiça e 7 estelionatários. Ocorreram 11 furtos, 61 ocorrências de tráfico/uso de entorpecentes, 16 roubos, 1 caso de extorsão e 11 infrações de trânsito, totalizando 170 registros, sendo 11 pessoas presas ou apreendidas, em apenas dois anos.
Some-se a isso, o fato de que os atuais proprietários dos carrinhos de lanches pagam apenas uma taxa de valor irrisório para usufruírem de espaço em local privilegiado, no centro da cidade, sendo que vários débitos encontram-se na Dívida Ativa do município, haja vista a inadimplência das referidas taxas.
Outra irregularidade apontada é que, embora devessem ostentar características de ambulantes, quase a totalidade dos trailers possui, nos dias de hoje, características de comércio fixo, pois as estruturas estão fixadas nos locais, não sendo possível a remoção para outro espaço. Caberá então à Prefeitura, realizar a retirada dos equipamentos, a partir do dia 16 de março.
Chamamento
Em negociações junto à Prefeitura, envolvendo a secretaria de Governo e Procuradoria Geral do Município, ficou estabelecida a oferta de outros locais para que possam exercer suas funções, sem prejuízo à sua atividade econômica.
O Edital de chamamento n° 001/2023, da Secretaria de Serviços Públicos, é destinado à outorga de permissão de uso onerosa de espaço público a título precário para instalação de trailers de lanches, food trucks e similares, para fins de exploração de atividade econômica.
A Prefeitura selecionou três locais para a instalação de trailers: pátio do estacionamento do Estádio Municipal Dr Ronaldo Junqueira , área anexa ao Tathersal e bairro Jardim das Azaleias.
A presente permissão de uso é precária e tem vigência pelo prazo de um ano, a contar da data da assinatura da permissão, e poderá ser renovada por iguais e sucessivos períodos, desde que requerida pelo Permissionário que estiver prestando serviços a contento e cumprindo as obrigações assumidas junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos nos termos do art.176 da Lei n° 9.166/2016.
Além disso, os proprietários de trailers poderão se adequar e pleitear vaga na nova Alameda Poços, cuja exploração também será orientada por concorrência pública.
O texto completo do Chamamento Público pode ser acessado no Diário Oficial do Município (edição 1161/Edição Suplementar), no site da Prefeitura www.pocosdecaldas.mg.gov.br
Alameda Poços
A Alameda Poços será composta por seis novos módulos, com duas lanchonetes de 45 m2 de área construída, e área externa com mesas e cadeiras, além de banheiros. Serão seis módulos, com duas lanchonetes em cada um, totalizando 90m2 cada módulo. O espaço terá novo projeto paisagístico e iluminação, além de redes de esgoto, que atualmente não existem no local, promovendo adequação às normas sanitárias vigentes. O projeto foi aprovado pelo Condephact, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de Poços.
