Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura vai até dezembro

Com objetivo de oferecer mais oportunidade às pessoas que têm débitos com a Prefeitura e querem fazer uma negociação, o Refis – Programa de Regularização Fiscal foi prorrogado. A partir da publicação no Diário Oficial do Município no último dia 18 de julho, o programa vai até o dia 30 de dezembro.

Se enquadram no programa, os contribuintes que têm débitos cujo fato gerador ocorreu até a data de 31 de dezembro de 2021. Neste caso, a pessoa pode optar por uma das seguintes formas de pagamento:

– Parcela única, com redução de 95% de multas e juros acrescidos
– Em 12 meses, com redução de 85% de multas e juros acrescidos
– Em 24 meses, com redução de 75% de multas e juros acrescidos
– Em 36 meses, com redução de 65% de multas e juros acrescidos
– Em 48 meses, com redução de 50% de multas e juros acrescidos
– Em 60 meses, com redução de 40% de multas e juros acrescidos

No parcelamento, o valor de cada uma das parcelas não pode ser inferior a 25 UFM’s (R$4,45). Além disso, não podem ser incluídos no Refis débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito, de obrigações de natureza contratual e de indenizações devidas.

Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o programa arrecadou, até o momento, R$ 24.681.896,56 com a renegociação de débitos em Poços. Os interessados podem ir à secretaria, localizada na rua Minas Gerais, 651, centro, ao lado do prédio da Prefeitura, das 9h às 17h. Mais informações: (35) 3697-5057.

*Informações: Prefeitura de Poços de Caldas

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