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Em requerimento, vereador pede informações sobre programas municipais voltados aos portadores de deficiência e, em um projeto, visa instituir a “Semana Municipal das Pessoas com Deficiência”
Franquear a passagem para quem precisa acompanhar uma pessoa portadora de deficiência, dando-lhe gratuidade no deslocamento de ida e volta no transporte público coletivo urbano. Este é o propósito do Projeto de Lei nº 43, recém-apresentado no Legislativo de Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais, pelo vereador Ricardo Sabino (PSDB).
De acordo com o parlamentar municipal, sua intenção se norteia em incluir o “Parágrafo Único” ao artigo 3º da Lei nº 8.845, de 10 de maio de 2012, o qual, a princípio, terá a seguinte redação: “Desde que comprovada a necessidade, através de atestado emitido por profissional de saúde, terá a pessoa com deficiência de que trata esta lei, direito a um acompanhante ao qual se estende a gratuidade no transporte público”.
Extensão
Questões envolvendo portadores de deficiência tem sido preocupação por parte de Sabino que apresentou outras duas proposições: Projeto de Lei e Requerimento solicitando informações.
Instituir a “Semana Municipal das Pessoas com Deficiência”. Este é o objetivo do Projeto de Lei que prevê a celebração anual na semana do dia 21 de setembro, data em que se celebra o “Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência”.
De acordo com o Projeto de Lei, ao longo dessa semana deverão ser desenvolvidas atividades, individuais ou coletivas, em ambientes públicos ou privados, que visem conscientizar a sociedade quanto às necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social, além de buscar informar, envolver e mobilizar as pessoas quanto a importância da acessibilidade às pessoas com deficiência.
O projeto também prevê a realização de palestras, apresentações, debates dentre outras atividades que remeta ao tema da conscientização nas unidades da rede pública municipal de ensino com a inclusão no calendário escolar.
A proposição também estabelece a inclusão de atividade que evidenciem e busque conscientizar a população sobre a disponibilização vagas de estacionamento para deficientes em vias públicas e nos demais locais públicos e privados.
No intuito de viabilizar a aplicabilidade do previsto no Projeto de Lei, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com Organizações Governamentais e Não-Governamentais, bem como com a iniciativa privada.
Requerimento
Além das proposições, o vereador Ricardo Sabino também apresentou o Requerimento nº 527/2022, no qual solicita informações sobre a existência de políticas públicas para pessoas com deficiência.
O parlamentar aponta que são nítidos os obstáculos impostos aos portadores de necessidades em espaços físicos públicos.
Ele também destaca os problemas enfrentados não apenas em espaços de lazer, mas, no transporte público, nas repartições, edifícios, escolas, universidades, sanitários públicos, dentre outros que não estão totalmente adequados para atender necessidades especiais.
“O dever do poder público é executar políticas públicas em prol da acessibilidade e dos direitos da pessoa com deficiência, fortalecendo uma atuação em rede para resolução de questões relativas a essas pessoas e suas famílias”, apontam o peessedebista.
