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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quinta-feira (2), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), conhecida como ‘PEC dos Precatórios’ que libera, em 2022, espaço no orçamento para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95. O texto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
Precatórios são dívidas da União determinadas por sentenças judiciais definitivas. Relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC 23/2021 garantiu o pagamento dos precatórios de natureza alimentícia e dos benefícios sociais. Assim, haverá exigência de edição de regulamento até o dia 31 de dezembro de 2022 para descredenciar beneficiários do programa de auxílio, e aumentos futuros no valor do benefício, além de indicar fonte permanente de redução de despesa ou aumento de receita.
Na lista de prioridades dos pagamentos estão os titulares de valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências. O texto da PEC dos Precatórios tem como espinha dorsal quitar metade do valor de dívidas judiciais da União no ano que vem e mudar o cálculo do teto de gastos, o que abriria aproximadamente R$ 106 bilhões a serem destinados para o pagamento do auxílio.
Auxílio Brasil
Na sequência da sessão, foi aprovada a Medida Provisória 1.061/2021 que institui os programas “Auxílio Brasil” e o “Alimenta Brasil”, para substituir, respectivamente, os programas “Bolsa Família” e o “Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)”. O Auxílio Brasil, destinado às famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza, também passa a incluir entre os beneficiários os detentores da guarda de crianças ou adolescentes cujos responsáveis tenham falecido em razão da Covid-19. Já o programa Alimenta Brasil tem por finalidade dar continuidade do acesso de pessoas carentes à alimentação por meio de compras governamentais e de incentivos à agricultura familiar. O relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi aprovado, simbolicamente, e segue agora para sanção presidencial.
Fonte: Assessoria Senador Rodrigo Pacheco
