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Os vereadores Lucas Arruda (Rede) e Tiago Braz (Rede) são autores de um Requerimento, aprovado em Plenário no dia 17 de agosto, que solicita informações do Executivo sobre a perda de prazo para envio de prestações de contas da Secretaria Municipal de Educação, no ano de 2021, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). Segundo os parlamentares, os recursos são referentes ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação), que tornou-se, a partir de 2021, um Fundo permanente para financiar a educação básica brasileira.
No Requerimento aprovado, os autores afirmam que, após consulta do Relatório de Situação de Entrega dos Municípios, disponível no site do FNDE, constatou-se que existe pendência no item 5.1 – Educação. “Estamos preocupados com a Educação do município, visto que as prestações de contas bimestrais, que precisavam ter sido feitas, ainda não foram, nenhuma sequer em 2021”, ressalta Tiago Braz.
O vereador Lucas Arruda comenta que, segundo notícia publicada pela Confederação Nacional dos Municípios, as cidades que não enviarem os dados por meio do Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) no prazo correto terão as transferências voluntárias e a contratação de operação de créditos suspensas. “A falta de prestação de contas pode acarretar menos verba na Educação e, também, para outras áreas. Além disso, pode suspender autorização do município de contratar operações de crédito. Estamos muito preocupados, porque até a data do nosso questionamento isso não estava no sistema do Ministério da Educação. Estamos questionando o porquê dessa morosidade e solicitando que isso seja regularizado o quanto antes”, declara.
Ainda na proposição, os legisladores indagam se a Secretaria de Educação tem observado os prazos para encaminhamentos dessas prestações e a necessidade de validação dos dados transmitidos pelo Siope. Eles perguntam ainda, se o atraso na composição do Conselho do FUNDEB foi o motivo da perda de prazo para envio da documentação e quais providências serão tomadas daqui para frente para dar maior transparência dos gastos públicos.
*Com Informações da Câmara Municipal de Poços de Caldas.
